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norma nº 4050/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4050 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 114/2006 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3878 DE 23/09/2005"
native_id2911

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI N.º 4.050 DE 29/06/2006
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.878 DE 23/09/2005”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 3.878 de
23/09/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar uma área de terras com 12.981,50m2(doze mil, novecentos e
oitenta e um metros e cinqiienta decímetros quadrados), parte de uma
área maior de 24.200,00m2(vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados), situado no Bairro “Piedade”, neste município, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 22.027, para
Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado
da Segurança Pública e Defesa do Cidadão”.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canoinhas SC, 29 de junho de 2006.
OBERTO WEINERT)
Prefeito
Esta Lei foi registr:
a e publicada naSecretaria Murfícipal de Administração e
Finanças, em 29/06/2006. | Í
ARGOS/0SÉ BUR RDT
Secretário Munigípal de Administração e Finanças.
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