| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 114/2006 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3878 DE 23/09/2005" |
| native_id | 2911 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI N.º 4.050 DE 29/06/2006 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.878 DE 23/09/2005”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 3.878 de 23/09/2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 12.981,50m2(doze mil, novecentos e oitenta e um metros e cinqiienta decímetros quadrados), parte de uma área maior de 24.200,00m2(vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no Bairro “Piedade”, neste município, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 22.027, para Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão”. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 29 de junho de 2006. OBERTO WEINERT) Prefeito Esta Lei foi registr: a e publicada naSecretaria Murfícipal de Administração e Finanças, em 29/06/2006. | Í ARGOS/0SÉ BUR RDT Secretário Munigípal de Administração e Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA