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norma nº 4051/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4051 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 119/2006 QUE "AUTORIZA O REPASSE PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA"
native_id2912

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4,051 DE 29/06/2006
“ AUTORIZA O REPASSE PARA O CONSELHO
COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover o
repasse, a titulo de subvenção no valor de R$ 7.176,50 (sete mil, cento e setenta e
seis reais e cinquenta centavos), para o “CONSELHO COMUNITÁRIO NOSSA
SENHORA APARECIDA”.
Parágrafo Único: Os recursos serão destinados ao pagamento de despesas
referente a manutenção da associação, incluída o pagamento de salários e encargos
sociais.
Art.2º- Deverá o Conselho Comunitário Nossa Senhora Aparecida, no prazo de 60
(sessenta) dias do recebimento do repasse, apresentar a prestação de contas à
Prefeitura Municipal, comprovando o recolhimento dos encargos sociais.
Art.3º- As despesas constantes da presente lei, correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art.49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas SC, 29 de junho de 2006.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Seçretaria Munidigó! de Administração
e Finanças, em 29/06/2006. / /
ARGOS JOSÉ BUBGARDT
Secretário Munigipal de Administração e Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CNPJ 83.102.384/0001-80
Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis pmc.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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