| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 119/2006 QUE "AUTORIZA O REPASSE PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA" |
| native_id | 2912 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4,051 DE 29/06/2006 “ AUTORIZA O REPASSE PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover o repasse, a titulo de subvenção no valor de R$ 7.176,50 (sete mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos), para o “CONSELHO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA”. Parágrafo Único: Os recursos serão destinados ao pagamento de despesas referente a manutenção da associação, incluída o pagamento de salários e encargos sociais. Art.2º- Deverá o Conselho Comunitário Nossa Senhora Aparecida, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do repasse, apresentar a prestação de contas à Prefeitura Municipal, comprovando o recolhimento dos encargos sociais. Art.3º- As despesas constantes da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º- Revogadas as disposições em contrários. Canoinhas SC, 29 de junho de 2006. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Seçretaria Munidigó! de Administração e Finanças, em 29/06/2006. / / ARGOS JOSÉ BUBGARDT Secretário Munigipal de Administração e Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CNPJ 83.102.384/0001-80 Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis pmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA