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norma nº 4052/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4052 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 082/2006 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2913

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI nº 4.052 DE 29/06/2006
AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de
Cessão de Uso, ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Planalto Norte -
SINTRAF, devidamente inscrito no CNP] sob o nº 04.791.194/0001-41, o veículo UNO MILLE
FIRE, tipo automóvel, combustível gasolina, ano de fabricação 2006, chassi nº
9BD15802564830537.
Art.2º- O veículo objeto da presente Cessão de Uso adquirido através de recursos
provenientes da União Federal através do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Município
de Canoinhas, destina-se exclusivamente a fomentar ações no sentido de organizar e
comercializar os produtos da agricultura familiar em nosso município.
Art.3º- O prazo de vigência da presente Cessão de Uso será de 05 (cincojanos, cuja
vigência inicia-se a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser
rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das partes.
Art.4º- As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e de sua
utilização, bem como, pagamento de seguro, correrá por conta do SINTRAF.
Art.5º- Compromete-se a cessionária a zelar pela guarda do veículo, objeto da presente
Cessão, informando ao cedente a ocorrência de qualquer sinistro, respondendo por eventuais
transgressões à legislação de trânsito.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 29 de junho de 2006.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na RR a de Administração e Finanças,
em 29/06/2006. /
ARGOS
Secretário Munig
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