| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 082/2006 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI nº 4.052 DE 29/06/2006 AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Planalto Norte - SINTRAF, devidamente inscrito no CNP] sob o nº 04.791.194/0001-41, o veículo UNO MILLE FIRE, tipo automóvel, combustível gasolina, ano de fabricação 2006, chassi nº 9BD15802564830537. Art.2º- O veículo objeto da presente Cessão de Uso adquirido através de recursos provenientes da União Federal através do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Município de Canoinhas, destina-se exclusivamente a fomentar ações no sentido de organizar e comercializar os produtos da agricultura familiar em nosso município. Art.3º- O prazo de vigência da presente Cessão de Uso será de 05 (cincojanos, cuja vigência inicia-se a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das partes. Art.4º- As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e de sua utilização, bem como, pagamento de seguro, correrá por conta do SINTRAF. Art.5º- Compromete-se a cessionária a zelar pela guarda do veículo, objeto da presente Cessão, informando ao cedente a ocorrência de qualquer sinistro, respondendo por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 29 de junho de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na RR a de Administração e Finanças, em 29/06/2006. / ARGOS Secretário Munig Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA