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norma nº 4053/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4053 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 111/2006 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 26/12/2005, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.053 DE 29/06/2006
“ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008, DE
26/12/2005, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.lº O Caput do art. 273 da Lei Complementar nº 0008, de 26 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 273º O imposto será pago:
I- Cove)
II- (...)
III- -quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia
20(vinte) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;
IV- quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia
20(vinte) do mês seguinte ao de referência;
V- nos demais casos sob o preço dos serviços prestados apurados
mensalmente, até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao de referência”.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 29 de junho de 2006.
Mad WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Munjtipal de Administração e
Finanças, em 29/06/2006. /
“ARGOS X
Secretário Municj
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