| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4053 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 111/2006 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 26/12/2005, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.053 DE 29/06/2006 “ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008, DE 26/12/2005, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.lº O Caput do art. 273 da Lei Complementar nº 0008, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 273º O imposto será pago: I- Cove) II- (...) III- -quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; IV- quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao de referência; V- nos demais casos sob o preço dos serviços prestados apurados mensalmente, até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao de referência”. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 29 de junho de 2006. Mad WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Munjtipal de Administração e Finanças, em 29/06/2006. / “ARGOS X Secretário Municj Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisGpme.sc.gov.br 4 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA