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norma nº 4057/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4057 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 118/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2918

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.057 DE 11/08/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$100.000,00 (Cem Mil reais), com
a seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.....100.000,00
Recursos 168 - Recursos Demais Transferências do SUS
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação dos
recursos 168 - Recursos de Demais Transferências do SUS no valor de R$100.000,00
(Cem Mil Reais), valor este proveniente do convênio 2173/2005 subscrito entre o
Ministério da Saúde e o Município de Canoinhas conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. Revoga-se a Lei 4.036 de 19/06/2006.
ART. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006.
OBERTO WEINERT
Prefeito
| Ed /
Esta Lei foi registrada e publicada ra e de Administração e
Finanças, em 11/08/2006. ] /
> dd
ARGOS2OSÉ BUÁGARDT
Secretário Municipal de Ad; ninistração e Finanças
7
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisipme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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