| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 118/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2918 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.057 DE 11/08/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$100.000,00 (Cem Mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.....100.000,00 Recursos 168 - Recursos Demais Transferências do SUS ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação dos recursos 168 - Recursos de Demais Transferências do SUS no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais), valor este proveniente do convênio 2173/2005 subscrito entre o Ministério da Saúde e o Município de Canoinhas conforme cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º. Revoga-se a Lei 4.036 de 19/06/2006. ART. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006. OBERTO WEINERT Prefeito | Ed / Esta Lei foi registrada e publicada ra e de Administração e Finanças, em 11/08/2006. ] / > dd ARGOS2OSÉ BUÁGARDT Secretário Municipal de Ad; ninistração e Finanças 7 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisipme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA