| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4058 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 102/2006 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CANOINHAS DE FUTSAL" |
| native_id | 2919 |
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í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.058 DE 11/08/2006 “AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CANOINHAS DE FUTSAL”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, através da Fundação Municipal de Esportes, a promover o repasse, a título de subvenção, da importância de R$ 9.000,00 (nove mil) à ASSOCIAÇÃO CANOINHAS DE FUTSAL. Art 2º - Os recursos serão destinados a execução das despesas relacionadas a inscrição das equipes de FUTSAL na Federação Catarinense, bem como, no que refere-se ao transporte das equipes para o Campeonato Estadual, na Categorias Sub 11 da primeira divisão adulto. Art, 3º- O repasse dos valores será efetuado em 03 (três) parcelas iguais. Art. 4º- A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas ao Executivo Municipal, no prazo de sessenta dias da liberação da cada um das parcelas. Art.5º- As despesas constantes da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 11 de Agosto de 6. EOBERTO WEINERT / Prefeito [ Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 11/08/2006. i ARGOS J9SÉ BURGARDT Secretário Municipa//de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA