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norma nº 4059/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4059 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 129/2006 QUE "ALTERA AS LEIS Nº 3.164/2000 E Nº 3.574/2003 E AUTORIZA A ADOÇÃO DAS ÁREAS DE TERRA"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
LEI Nº 4.059 DE 11/08/2006
“ALTERA AS LEIS Nº 3.164/2000 E Nº 3.574/2003
E AUTORIZA A DOAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º, Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.164 de 31/05/2000, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
contrato de comodato pelo período de 06 (seis) anos, com a INDÚSTRIA
DE MADEIRAS J € F LTDA., inscrita no CGC/MF sob nº 01.628.257/0001-
55, para a utilização por esta, de uma área de terras com 4.830,54m?
(quatro mil, oitocentos e trinta metros e cinquenta e quatro decímetros
quadrados), situada na rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de
uma área maior com 428.912,75m2 (loteamento Santa Cruz), situado no
lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada
Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da
Prefeitura do Município de Canoinhas”.
Art. 2º Fica alterado o prazo previsto no artigo 1º da Lei nº 3.574 de
11/06/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
contrato de comodato pelo período de 03 (três) anos, com a EMPRESA
“INDUSTRIA DE MADEIRA JCF LTDA.”, inscrita no CNPJ sob nº
01.628.257/0001-55, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob
nº 42202239009, para a utilização por esta, de uma área de terras com
3.574,00m?2 (três mil, quinhentos e setenta e quatro metros quadrados),
parte de uma área total de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil,
novecentos e doze metros e setenta e cinco decimetros quadrado), situada
neste município de Canoinhas, no lugar denominado “INVERNADA”, ao lado
direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo de
Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua Wilmar
Friedrich, a esquerda com a Rua A e a direita com terras da Defensul,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis(Opme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO
conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal,
conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451”.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR as
áreas de terras objeto da presente Lei e da matrícula 8.451, para a INDUSTRIA
DE MADEIRAS JCF LTDA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, em 11/08/2006.
ARGOS ÃOSÉ avfcunor
Secretário Municipal de Agfninistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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