| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 129/2006 QUE "ALTERA AS LEIS Nº 3.164/2000 E Nº 3.574/2003 E AUTORIZA A ADOÇÃO DAS ÁREAS DE TERRA" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO LEI Nº 4.059 DE 11/08/2006 “ALTERA AS LEIS Nº 3.164/2000 E Nº 3.574/2003 E AUTORIZA A DOAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º, Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.164 de 31/05/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 06 (seis) anos, com a INDÚSTRIA DE MADEIRAS J € F LTDA., inscrita no CGC/MF sob nº 01.628.257/0001- 55, para a utilização por esta, de uma área de terras com 4.830,54m? (quatro mil, oitocentos e trinta metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), situada na rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área maior com 428.912,75m2 (loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas”. Art. 2º Fica alterado o prazo previsto no artigo 1º da Lei nº 3.574 de 11/06/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 03 (três) anos, com a EMPRESA “INDUSTRIA DE MADEIRA JCF LTDA.”, inscrita no CNPJ sob nº 01.628.257/0001-55, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42202239009, para a utilização por esta, de uma área de terras com 3.574,00m?2 (três mil, quinhentos e setenta e quatro metros quadrados), parte de uma área total de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decimetros quadrado), situada neste município de Canoinhas, no lugar denominado “INVERNADA”, ao lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo de Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua Wilmar Friedrich, a esquerda com a Rua A e a direita com terras da Defensul, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis(Opme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ê FLO1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451”. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR as áreas de terras objeto da presente Lei e da matrícula 8.451, para a INDUSTRIA DE MADEIRAS JCF LTDA. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 11/08/2006. ARGOS ÃOSÉ avfcunor Secretário Municipal de Agfninistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO2