| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4060 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 128/2006 QUE "ALTERA METAS DO PPA, LDO, LOA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.060 DE 11/08/2006 “ALTERA METAS DO PPA, LDO, LOA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as metas do Plano Plurianual para o ano de 2006 como segue: Órgão: 14: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES Unidade: 14.01: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES Projeto: 1.024 - Construção de Centro Poliesportivo 4:0:00,00.00.00.00.00. = Despesas: de: Capital sussa 525.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Centro Poliesportivo Unidade: Metros Quadrados Meta Física: 1.500 m? ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular prioridades/metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 como segue: Órgão: 14: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES Unidade: 14.01: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES Projeto: 1.024 - Construção de Centro Poliesportivo 4.4.90.00.00.00.00.00 - Despesa de Capital/Aplicações Diretas............cius 525.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Centro Poliesportivo Unidade: Metros Quadrados Meta Física: 1.500 m? ART. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................icesiiccsaess 450.000,00 3:1:90:13:00:00:00.00 - Obrigações Patronais usssesssessssssesresaranaanivassescsrsarsor 75.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FI. 01 FARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 1.021: Constr e Reformas de Centros e Postos de Saúde 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações........uteeseeneeemeeenanereneeenoeerensentaees 15.000,00 RECURSOS 133 - RECURSOS DESTINADOS A ASPS 15% ART. 4º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$ 540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil Reais), de acordo com a especificação que se segue: Órgão: 14: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES Unidade: 14.01: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES Projeto: 1.024 - Construção de Centro Poliesportivo 4:4,90:51./00:00:00:00/= Obras e-InistalaçÕõeS Ls exessmsenerscnnermo neo eres sais eus pu 525.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...........caseseeesese 15.000,00 RECURSOS 133 - RECURSOS DESTINADO A ASPS 15% ART. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira ao FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE no valor de R$ 525.000,00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais). ART. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 171.000,00 (Cento e Setenta e Um Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde 3:1:90,13.00:00.00.00 — Obrigações PatrônaiS. «sussa sessao creia gare 20.000,00 RECURSOS 160 - RECURSOS ORDINÁRIOS FMS Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos 3. 3:90.30.00.00 00-00 Material de-Consumo:..ssizsespnasance ssa semanme nenem dA 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.. 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jdca.........uemesenmenttenter 36.000,00 RECURSOS 160 - RECURSOS ORDINÁRIOS FMS Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos 3.3:90:30:00.00.00.00 = Material de Consumo. suuseuuessocunoanesasencemmusepenranenereerror 50.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física. .10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jdca........cueesereesenmenes 40.000,00 RECURSOS 168 - RECURSOS DEMAIS TRANS DO SUS [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712. - E-mail leistOpme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL 02 MN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ART. 7º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do recurso 160 - Recursos Ordinários FMS no valor de R$ 71.000,00 (Setenta e Um Mil Reais) e o excesso de arrecadação do recurso 168 - Recursos Demais Transf do SUS no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), conforme demonstrativos dos excessos de arrecadação em anexo. ART. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006. EOBERTO WEINER Prefeito f Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 11/08/2006. Vá o 4 no ARGOS JOSÉ BURGÁRDT Secretário Municipal de Administração e Finanças / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712. - E-mail leisiGpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL 03