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norma nº 4060/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4060 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 128/2006 QUE "ALTERA METAS DO PPA, LDO, LOA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.060 DE 11/08/2006
“ALTERA METAS DO PPA, LDO, LOA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as metas do Plano
Plurianual para o ano de 2006 como segue:
Órgão: 14: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 14.01: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Projeto: 1.024 - Construção de Centro Poliesportivo
4:0:00,00.00.00.00.00. = Despesas: de: Capital sussa 525.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Centro Poliesportivo
Unidade: Metros Quadrados
Meta Física: 1.500 m?
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular prioridades/metas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 como segue:
Órgão: 14: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 14.01: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Projeto: 1.024 - Construção de Centro Poliesportivo
4.4.90.00.00.00.00.00 - Despesa de Capital/Aplicações Diretas............cius 525.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Centro Poliesportivo
Unidade: Metros Quadrados
Meta Física: 1.500 m?
ART. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................icesiiccsaess 450.000,00
3:1:90:13:00:00:00.00 - Obrigações Patronais usssesssessssssesresaranaanivassescsrsarsor 75.000,00
RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FI. 01
FARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.021: Constr e Reformas de Centros e Postos de Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações........uteeseeneeemeeenanereneeenoeerensentaees 15.000,00
RECURSOS 133 - RECURSOS DESTINADOS A ASPS 15%
ART. 4º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$ 540.000,00
(Quinhentos e Quarenta Mil Reais), de acordo com a especificação que se segue:
Órgão: 14: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 14.01: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Projeto: 1.024 - Construção de Centro Poliesportivo
4:4,90:51./00:00:00:00/= Obras e-InistalaçÕõeS Ls exessmsenerscnnermo neo eres sais eus pu 525.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...........caseseeesese 15.000,00
RECURSOS 133 - RECURSOS DESTINADO A ASPS 15%
ART. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira ao
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE no valor de R$ 525.000,00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil
Reais).
ART. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 171.000,00 (Cento e Setenta e Um Mil
Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde
3:1:90,13.00:00.00.00 — Obrigações PatrônaiS. «sussa sessao creia gare 20.000,00
RECURSOS 160 - RECURSOS ORDINÁRIOS FMS
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos
3. 3:90.30.00.00 00-00 Material de-Consumo:..ssizsespnasance ssa semanme nenem dA 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.. 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jdca.........uemesenmenttenter 36.000,00
RECURSOS 160 - RECURSOS ORDINÁRIOS FMS
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos
3.3:90:30:00.00.00.00 = Material de Consumo. suuseuuessocunoanesasencemmusepenranenereerror 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física. .10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jdca........cueesereesenmenes 40.000,00
RECURSOS 168 - RECURSOS DEMAIS TRANS DO SUS
[ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712. - E-mail leistOpme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL 02
MN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
ART. 7º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do recurso 160
- Recursos Ordinários FMS no valor de R$ 71.000,00 (Setenta e Um Mil Reais) e o excesso
de arrecadação do recurso 168 - Recursos Demais Transf do SUS no valor de R$ 100.000,00
(Cem Mil reais), conforme demonstrativos dos excessos de arrecadação em anexo.
ART. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006.
EOBERTO WEINER
Prefeito
f
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 11/08/2006. Vá
o 4 no
ARGOS JOSÉ BURGÁRDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
/
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712. - E-mail leisiGpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL 03

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