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norma nº 4061/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4061 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 121/2006 QUE "AUTORIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.061 DE 11/08/2006
AUTORIZA PRESTAÇÃO DE SERVICOS VOLUNTÁRIOS NO
AMBITO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal da Ação Social e da Família, Secretaria Municipal da
Saúde e Secretaria Municipal da Educação, a manter cadastro de Munícipes
interessados em prestar serviços voluntários à Municipalidade, sob
responsabilidade e coordenação dos Secretários Municipais titulares de cada
uma das pastas indicadas neste artigo.
Art. 2º É proibido o pagamento de diárias ou quaisquer outras formas
de retribuição pecuniária aos Munícipes que prestem serviços voluntários na
forma autorizada pelo artigo anterior, ressalvados o reembolso de despesas
com alimentação e transporte enquanto no desempenho de funções e/ou
trabalhos que lhes sejam atribuídos pela Municipalidade.
Parágrafo Unico. Poderão as Secretarias Municipais beneficiarias dos
serviços voluntários, utilizarem-se da frota Municipal com respectivos
servidores Motoristas, dando preferência aos veículos e Motoristas lotados nas
respectivas Secretarias, para o transporte dos voluntários entre o local da
prestação dos serviços a que se propuserem e/ou que lhes sejam atribuídos
pela Administração e a Prefeitura Municipal.
Art. 3º Os serviços prestados com base nesta Lei não têm natureza
empregatícia, na constituindo qualquer vínculo entre o voluntário e a
Administração Municipal.
Art. 4º Em caso de serem causados prejuízos a terceiros, por culpa
ou dolo do voluntário e, em sendo a Municipalidade condenada na reparação
dos danos terá o Município direito de regresso contra o causador do dano.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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| REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"!
Art. 5º O Munícipe que se dispor a prestar serviços voluntários na
forma autorizada por Lei, deverá cumprir com a carga horária determinada
pela Administração, variável de acordo com os serviços voluntários a serem
prestados e respeitar as normas, diretrizes e metas que forem estabelecidas
pela Coordenação dos trabalhos.
Art. 6º O Poder Executivo fará publicar, por Decreto, as normas
complementares necessárias a operacionalização desta Lei dentro da
estrutura administrativa de cada uma das Secretarias indicadas no caput do
artigo 1º, estabelecendo formas de controle e cadastramento dos voluntários
interessados a prestar serviços à Municipalidade.
Art. 7º Os serviços voluntários prestados com base nesta Lei são
considerados serviço público relevante.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006.
EOBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 11/08/2006. » :
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“ARGOS JOSE BU
Secretário Municipal de Ad
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inistração e Finanças
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SANTA CATARINA
FL OZ
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000

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