| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4061 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 121/2006 QUE "AUTORIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.061 DE 11/08/2006 AUTORIZA PRESTAÇÃO DE SERVICOS VOLUNTÁRIOS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Ação Social e da Família, Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, a manter cadastro de Munícipes interessados em prestar serviços voluntários à Municipalidade, sob responsabilidade e coordenação dos Secretários Municipais titulares de cada uma das pastas indicadas neste artigo. Art. 2º É proibido o pagamento de diárias ou quaisquer outras formas de retribuição pecuniária aos Munícipes que prestem serviços voluntários na forma autorizada pelo artigo anterior, ressalvados o reembolso de despesas com alimentação e transporte enquanto no desempenho de funções e/ou trabalhos que lhes sejam atribuídos pela Municipalidade. Parágrafo Unico. Poderão as Secretarias Municipais beneficiarias dos serviços voluntários, utilizarem-se da frota Municipal com respectivos servidores Motoristas, dando preferência aos veículos e Motoristas lotados nas respectivas Secretarias, para o transporte dos voluntários entre o local da prestação dos serviços a que se propuserem e/ou que lhes sejam atribuídos pela Administração e a Prefeitura Municipal. Art. 3º Os serviços prestados com base nesta Lei não têm natureza empregatícia, na constituindo qualquer vínculo entre o voluntário e a Administração Municipal. Art. 4º Em caso de serem causados prejuízos a terceiros, por culpa ou dolo do voluntário e, em sendo a Municipalidade condenada na reparação dos danos terá o Município direito de regresso contra o causador do dano. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO1 | REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos"! Art. 5º O Munícipe que se dispor a prestar serviços voluntários na forma autorizada por Lei, deverá cumprir com a carga horária determinada pela Administração, variável de acordo com os serviços voluntários a serem prestados e respeitar as normas, diretrizes e metas que forem estabelecidas pela Coordenação dos trabalhos. Art. 6º O Poder Executivo fará publicar, por Decreto, as normas complementares necessárias a operacionalização desta Lei dentro da estrutura administrativa de cada uma das Secretarias indicadas no caput do artigo 1º, estabelecendo formas de controle e cadastramento dos voluntários interessados a prestar serviços à Municipalidade. Art. 7º Os serviços voluntários prestados com base nesta Lei são considerados serviço público relevante. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006. EOBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 11/08/2006. » : e rc 4 “ARGOS JOSE BU Secretário Municipal de Ad GARDT inistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA FL OZ CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000