| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4062 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 126/2006 QUE "ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FROHAB" |
| native_id | 2923 |
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a REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.062 DE 11/08/2006 ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FROHAB O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 2.711 de 14/08/1995, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O FROHAB será administrado por um Conselho de Gestão, de representação paritária, o qual será composto por oito (08) membros efetivos e seus respectivos suplentes, com representantes governamentais e não governamentais. I - São representantes governamentais: a) 01 (um) representante com formação técnica na área de engenharia, indicado pelo Poder Público Municipal; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família; c) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano. II- Os representantes Não Governamentais serão no número de 04 (quatro), cujas entidades representativas serão escolhidas mediante a realização de um Fórum de eleição. 8 1º- O Conselho Gestor do FROHAB será presidido por um de seus membros, o qual será escolhido mediante deliberação da maioria simples. 8 2º- A aplicação dos recursos financeiros do FROHAB dependerá de deliberação do Conselho Gestor, o qual deliberará pela maioria simples de seus membros, sendo que o Presidente do Conselho somente votará em caso de empate. 8 3º- Poderá o Conselho Gestor firmar convênio ou qualquer outro instrumento de divisão de encargos, com empresas estabelecidas no Município, visando a construção de moradias populares aos seus operários de baixa renda e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO1 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" mais carentes, em terreno próprio ou outro preferencialmente nas proximidades do local de trabalho, com prévia autorização legislativa. & 4º- Toda e qualquer habitação ou benfeitoria particular construída com recursos do Fundo, ficará onerada com a cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do Conselho Gestor do FROHAB, participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando preservar os objetivos do Fundo e impedir a comercialização, locação e sublocação desses imóveis, com objetivo de lucro. 5 5º- Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com recursos do Fundo por mais de uma vez. 8 6º- O beneficiário firmará compromisso sob presunção de verdade, de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinará a própria moradia e de sua família, a qual não poderá alienar nem locar sem anuência da administração do Conselho gestor. 8 7º- Qualquer cidadão será parte legítima para denunciar benefício indevido do Fundo, destinado a pessoa, que não se enquadra nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recursos desta Lei. & 8º-A Administração do Fundo fará publicar, para conhecimento geral, os nomes dos inscritos a qualquer benefício oriundo desta Lei, para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 8 9º- O Conselho Gestor, através de ato do seu Presidente, poderá baixar Instruções Normativas que irão regular as ações e procedimentos do FROHAB”. Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito - Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 11/08/2006. é f Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL 02