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norma nº 4062/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4062 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 126/2006 QUE "ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FROHAB"
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a
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.062 DE 11/08/2006
ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FROHAB
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 2.711 de 14/08/1995, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O FROHAB será administrado por um Conselho de Gestão, de
representação paritária, o qual será composto por oito (08) membros efetivos e
seus respectivos suplentes, com representantes governamentais e não
governamentais.
I - São representantes governamentais:
a) 01 (um) representante com formação técnica na área de engenharia,
indicado pelo Poder Público Municipal;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Família;
c) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano.
II- Os representantes Não Governamentais serão no número de 04
(quatro), cujas entidades representativas serão escolhidas mediante a realização
de um Fórum de eleição.
8 1º- O Conselho Gestor do FROHAB será presidido por um de seus
membros, o qual será escolhido mediante deliberação da maioria simples.
8 2º- A aplicação dos recursos financeiros do FROHAB dependerá de
deliberação do Conselho Gestor, o qual deliberará pela maioria simples de seus
membros, sendo que o Presidente do Conselho somente votará em caso de
empate.
8 3º- Poderá o Conselho Gestor firmar convênio ou qualquer outro
instrumento de divisão de encargos, com empresas estabelecidas no Município,
visando a construção de moradias populares aos seus operários de baixa renda e
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
mais carentes, em terreno próprio ou outro preferencialmente nas proximidades
do local de trabalho, com prévia autorização legislativa.
& 4º- Toda e qualquer habitação ou benfeitoria particular construída com
recursos do Fundo, ficará onerada com a cláusula de inalienabilidade pelo prazo
mínimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do Conselho Gestor do
FROHAB, participar como anuente ou interveniente em qualquer transação
futura, visando preservar os objetivos do Fundo e impedir a comercialização,
locação e sublocação desses imóveis, com objetivo de lucro.
5 5º- Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com recursos do Fundo por
mais de uma vez.
8 6º- O beneficiário firmará compromisso sob presunção de verdade, de
que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno
onde será edificada a casa que destinará a própria moradia e de sua família, a
qual não poderá alienar nem locar sem anuência da administração do Conselho
gestor.
8 7º- Qualquer cidadão será parte legítima para denunciar benefício
indevido do Fundo, destinado a pessoa, que não se enquadra nas normas de sua
concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recursos desta Lei.
& 8º-A Administração do Fundo fará publicar, para conhecimento geral,
os nomes dos inscritos a qualquer benefício oriundo desta Lei, para impugnação
no prazo de 30 (trinta) dias.
8 9º- O Conselho Gestor, através de ato do seu Presidente, poderá baixar
Instruções Normativas que irão regular as ações e procedimentos do FROHAB”.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito -
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, em 11/08/2006. é f
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