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norma nº 4063/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4063 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 105/2006 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO"
native_id2924

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
= “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.063 DE 11/08/2006
“AUTORIZA CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA UNIÃO”,
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a firmar cessão de uso pelo período de 25 (vinte e
cincojanos, com ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO, do Bairro Alto das
Palmeiras, neste município, para a utilização por esta, de um barracão de alvenaria
com 150,00m?, edificado em uma área de terras com 480,00m?, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis sob nº 17.772, de propriedade do Município de
Canoinhas.
$ 1º. A cessão de uso do imóvel destina-se única e exclusivamente para a
implantação da sede da entidade beneficiada onde serão executados os trabalhos
sociais da entidade, que não possui fins lucrativos.
& 2º. Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá o
Chefe do Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea”g”, do inciso I, do art.
86, da LOM, no qual deverão constar expressamente as obrigações e ressalvas
constantes desta Lei, inclusive, os motivos que poderão ensejar sua revogação
antecipada.
83º, Em caso de estado de emergência ou de calamidade pública, que
venha determinar pela necessidade de utilização do imóvel cedido pelo Poder público
Municipal, poderá ser a cessão de uso temporariamente suspensa ou
antecipadamente revogada, conforme o caso.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, visando a implantação de programas
que possibilitem o desenvolvimento social dos Munícipes residentes na área de
abrangência e atuação da cessionária, poderá formalizar parcerias mediante
celebração de convênios próprios e específicos, com a Associação, para utilização
conjunta do imóvel ora cedido.
Art. 3º O Município de Canoinhas, não terá qualquer responsabilidade
supletiva ou subsidiária, em relação aos débitos da Associação, sejam com
concessionárias de serviços públicos, eventuais colaboradores ou funcionários
contratados, encargos trabalhista e sociais, impostos existentes ou que venham, a
ser criados e incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados pela
Associação cessionária, para com seus fornecedores, manutenção e conservação do
bem público cedido e danos eventualmente causados a terceiros, pela Associação,
seus associados ou prepostos.
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leis()pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
A)
FIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Parágrafo Único. É de responsabilidade exclusiva da cessionária, a
manutenção do imóvel e todas as suas benfeitorias, para que ao final da cessão de
uso outorgada, seja a posse direta restituída a Municipalidade, estando o bem
público em perfeitas condições de utilização.
Art. 4º Após o término da vigência da cessão de uso, seja pelo
esgotamento do prazo previsto no “caput do art.1º desta Lei, pela extinção da
cessionária ou pela sua revogação antecipada, as benfeitorias realizadas sobre o
imóvel, a ele serão incorporadas, para todos os efeitos legais, revertendo na
totalidade ao patrimônio público municipal sem nenhum ônus para o Erário Público
ou pagamento de quaisquer indenização, a qualquer título ou a quem quer que seja.
Parágrafo Único. Por força do estabelecido no caput deste artigo, não
poderá a cessionária, sublocar, ceder, alienar ou prestar em garantia, seja a que
título ou por que motivo for, o imóvel objeto da presente cessão de uso, no todo ou
em parte, ficando independente de cláusula estatutária prevendo de forma diversa,
seus Diretores e associados, responsáveis pelo imóvel ora cedido em face da
Municipalidade.
Art. 5º Haverá a revogação antecipada da cessão de uso objeto desta Lei,
nos seguintes casos.
I- cessem os motivos de interesse social ou de utilidade publica que lhe
deram causa;
II- seja o imóvel cedido, sublocado, alienado ou prestado em garantia a
terceiro e sob qualquer título ou condição, observado o disposto no Parágrafo Único
do artigo 4º, desta Lei;
III- extinção da Associação cessionária;
IV- paralisação de suas atividades, salvo motivo de forca maior, a critério
da Administração Municipal;
V- qualquer evento que venha a atingir o imóvel e suas benfeitorias, que
impeçam sua utilização ao fim a que foi destinado;
VI- no caso previsto na parte final do 830, do art. 1º, desta Lei.
Parágrafo Único. Em qualquer um dos casos de revogação da cessão de
uso autorizada por esta Lei, deverá ser observado o disposto no seu art. 4º,
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias especificas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, em 11/08/2006.
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