| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4063 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 105/2006 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO = “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.063 DE 11/08/2006 “AUTORIZA CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO”, O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar cessão de uso pelo período de 25 (vinte e cincojanos, com ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO, do Bairro Alto das Palmeiras, neste município, para a utilização por esta, de um barracão de alvenaria com 150,00m?, edificado em uma área de terras com 480,00m?, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 17.772, de propriedade do Município de Canoinhas. $ 1º. A cessão de uso do imóvel destina-se única e exclusivamente para a implantação da sede da entidade beneficiada onde serão executados os trabalhos sociais da entidade, que não possui fins lucrativos. & 2º. Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá o Chefe do Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea”g”, do inciso I, do art. 86, da LOM, no qual deverão constar expressamente as obrigações e ressalvas constantes desta Lei, inclusive, os motivos que poderão ensejar sua revogação antecipada. 83º, Em caso de estado de emergência ou de calamidade pública, que venha determinar pela necessidade de utilização do imóvel cedido pelo Poder público Municipal, poderá ser a cessão de uso temporariamente suspensa ou antecipadamente revogada, conforme o caso. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, visando a implantação de programas que possibilitem o desenvolvimento social dos Munícipes residentes na área de abrangência e atuação da cessionária, poderá formalizar parcerias mediante celebração de convênios próprios e específicos, com a Associação, para utilização conjunta do imóvel ora cedido. Art. 3º O Município de Canoinhas, não terá qualquer responsabilidade supletiva ou subsidiária, em relação aos débitos da Associação, sejam com concessionárias de serviços públicos, eventuais colaboradores ou funcionários contratados, encargos trabalhista e sociais, impostos existentes ou que venham, a ser criados e incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados pela Associação cessionária, para com seus fornecedores, manutenção e conservação do bem público cedido e danos eventualmente causados a terceiros, pela Associação, seus associados ou prepostos. Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leis()pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A) FIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo Único. É de responsabilidade exclusiva da cessionária, a manutenção do imóvel e todas as suas benfeitorias, para que ao final da cessão de uso outorgada, seja a posse direta restituída a Municipalidade, estando o bem público em perfeitas condições de utilização. Art. 4º Após o término da vigência da cessão de uso, seja pelo esgotamento do prazo previsto no “caput do art.1º desta Lei, pela extinção da cessionária ou pela sua revogação antecipada, as benfeitorias realizadas sobre o imóvel, a ele serão incorporadas, para todos os efeitos legais, revertendo na totalidade ao patrimônio público municipal sem nenhum ônus para o Erário Público ou pagamento de quaisquer indenização, a qualquer título ou a quem quer que seja. Parágrafo Único. Por força do estabelecido no caput deste artigo, não poderá a cessionária, sublocar, ceder, alienar ou prestar em garantia, seja a que título ou por que motivo for, o imóvel objeto da presente cessão de uso, no todo ou em parte, ficando independente de cláusula estatutária prevendo de forma diversa, seus Diretores e associados, responsáveis pelo imóvel ora cedido em face da Municipalidade. Art. 5º Haverá a revogação antecipada da cessão de uso objeto desta Lei, nos seguintes casos. I- cessem os motivos de interesse social ou de utilidade publica que lhe deram causa; II- seja o imóvel cedido, sublocado, alienado ou prestado em garantia a terceiro e sob qualquer título ou condição, observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 4º, desta Lei; III- extinção da Associação cessionária; IV- paralisação de suas atividades, salvo motivo de forca maior, a critério da Administração Municipal; V- qualquer evento que venha a atingir o imóvel e suas benfeitorias, que impeçam sua utilização ao fim a que foi destinado; VI- no caso previsto na parte final do 830, do art. 1º, desta Lei. Parágrafo Único. Em qualquer um dos casos de revogação da cessão de uso autorizada por esta Lei, deverá ser observado o disposto no seu art. 4º, Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Canoinhas SC, 11 de Agosto de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 11/08/2006. Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone ( CGC/NMF 83.102.384/0001-80 7)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisDpmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA FrO2