| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 130/2006 QUE "CRIA VAGA E AUTORIZA ALVARÁ PROVISÓRIO" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.065 DE 17/08/2006 “CRIA VAGA E AUTORIZA ALVARÁ PROVISÓRIO”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica criado o ponto nº 16, na Av.Expedicionários esquina com a Rua Nazir Cordeiro, com 02 (duas) vagas. Art. 2º - Fica concedido Alvará de Funcionamento Provisório de ponto de táxi, para João Alcir de Paula Rocha e Osmar Massaneiro, no ponto nº 16. Art. 3º - Fica criada mais uma vaga de Ponto de táxi no Ponto nº 13, situado na Cohab II. Art. 4º - Fica concedido Alvará de Funcionamento Provisório de ponto de táxi, para Caetano Pedro de Souza, no ponto nº 13. Art. 5º - Fica transferido Nelci Jose Pereira para o Ponto nº 03, na Praça Osvaldo de Oliveira. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 17 de agosto de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 17/08/2006, / / CCE ARGOS JOSE BURGARDT Secretário Municipal de Adrrinistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br 4 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA