| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 138/2006 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE SANTA CRUZ DE CANOINHAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.066 DE 29/08/2006 “AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o repasse, a título de subvenção no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, destinados a aquisição de ampola do equipamento de RX. Art.2º - Após o recebimento dos referidos valores, o HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, deverá prestar contas ao Município, no prazo de sessenta dias, a contar da data do recebimento do repasse. Art.3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º ” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 29 de agosto de 2006. VN AA) EOBERTO WEINERT / Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 29/08/2006. Z id ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CNPJ 83.102.384/0001-80 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA