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norma nº 4066/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4066 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 138/2006 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE SANTA CRUZ DE CANOINHAS"
native_id2927

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.066 DE 29/08/2006
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL
SANTA CRUZ DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
promover o repasse, a título de subvenção no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), ao HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, destinados a
aquisição de ampola do equipamento de RX.
Art.2º - Após o recebimento dos referidos valores, o HOSPITAL
SANTA CRUZ DE CANOINHAS, deverá prestar contas ao Município, no
prazo de sessenta dias, a contar da data do recebimento do repasse.
Art.3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º ” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 29 de agosto de 2006.
VN AA)
EOBERTO WEINERT /
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 29/08/2006.
Z
id
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CNPJ 83.102.384/0001-80
- Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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