| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 125/2006 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO A PECUÁRIA NO MUNICIPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRA ÇÃO LEI Nº 4.067 DE 29/08/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO A PECUÁRIA NO MUNICIPIO DE CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Incentivo à Pecuária, que tem como objetivo incrementar a produção de pecuária no município e o número de propriedades que trabalham com essa atividade, como forma de diversificação da produção agropecuária, criação de postos de trabalho e auxiliando na diluição do custo dos serviços de infra-estrutura no âmbito das propriedades rurais. Art.2º- Os serviços no artigo anterior referem-se a: I. Terraplanagem; II. Escavação de lagoas para depósito de dejetos; III. Construção de acesso ás granjas, em padrão de estradas municipais, através de revestimento com cascalho e pedra brita, abertura, conservação e revestimentos de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais. Parágrafo Único- Os serviços serão executados com maquinário da Prefeitura do Município, de terceiros atendidas as disposições legais em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e ou por máquinas e equipamentos de Orgãos Governamentais, tais como: CIDASC, EPAGRI etc., mediante convênio a ser celebrado com a Municipalidade. Art.3º- Fica também autorizado, para os itens I e II, o subsídio financeiro de 50% (cinquenta por cento), do custo operacional, ou seja, a Prefeitura arcará com 50% (cinquenta por cento) e o beneficiário com os 50% (cinquenta por cento) restante dos custos. 8 1º- Para os casos do item III, a prefeitura se compromete a realizar o serviço até o limite de 01 Km de distância entre a estrada municipal e a granja. 8 2º - Eventuais distância superiores a 01 Km serão de responsabilidade do produtor e/ou agro-pecuarista. Art.4º - Os valores custeados pelos beneficiários do programa, deverão ser revertidos ao FUNDERURAL -Fundo Municipal de Agricultura, sendo o recolhimento efetuado através de Guias de Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br FL.01 AN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Art.5º- O programa deverá beneficiar os produtores do município de Canoinhas, independente da quantidade de área possuída, que sejam integrados à fomentos instalados no município ou produtores independente, desde que possuam bloco de notas de Produtor Rural, inscritos no Município de Canoinhas. Art.6º- Todos os serviços serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. & 1º- E de inteira responsabilidade do agricultor o cumprimento da legislação ambiental, inclusive quanto ao pagamento integral das taxas relativas a execução dos serviços prestados pelo programa. & 2º- Para a concessão dos incentivos, o produtor precisa ter acompanhamento técnico, da empresa integrada ou de técnico com comprovada experiência, em caso de produtor independente. Art.7º- Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta lei: I- Funcionários Públicos Municipais, da administração direta, indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer título e Produtores Rurais. Art.8º- A normatização para operacionalização do programa, como prioridades, cronograma, preços dos serviços praticados, limites de atendimento por serviço, por produtor, será regulamentado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, através de Resolução Normativa do Conselho, devendo ser ratificada por Decreto. Art.9º - Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deste Município, a coordenação e execução do programa de que trata a presente Lei. Parágrafo único- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar a Câmara de Vereadores, a Prestação de Contas, até 31 de dezembro de cada ano, bem como, relatório completo dos munícipes beneficiados pela presente Lei. Art.10 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas. Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 29 de agosto de 2006. lesar ate (O EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipé de Administração e Finanças, em 29/08/2006. | : Ad Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 ME 83.102.384/0001-80 FL.02