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norma nº 4067/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4067 / 2006
Date 2006-08-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 125/2006 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO A PECUÁRIA NO MUNICIPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRA ÇÃO
LEI Nº 4.067 DE 29/08/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O
PROGRAMA DE INCENTIVO A PECUÁRIA NO MUNICIPIO DE
CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o
Programa de Incentivo à Pecuária, que tem como objetivo incrementar a produção de
pecuária no município e o número de propriedades que trabalham com essa atividade,
como forma de diversificação da produção agropecuária, criação de postos de trabalho
e auxiliando na diluição do custo dos serviços de infra-estrutura no âmbito das
propriedades rurais.
Art.2º- Os serviços no artigo anterior referem-se a:
I. Terraplanagem;
II. Escavação de lagoas para depósito de dejetos;
III. Construção de acesso ás granjas, em padrão de estradas municipais,
através de revestimento com cascalho e pedra brita, abertura, conservação e
revestimentos de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais.
Parágrafo Único- Os serviços serão executados com maquinário da Prefeitura
do Município, de terceiros atendidas as disposições legais em especial a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, e ou por máquinas e equipamentos de Orgãos
Governamentais, tais como: CIDASC, EPAGRI etc., mediante convênio a ser celebrado
com a Municipalidade.
Art.3º- Fica também autorizado, para os itens I e II, o subsídio financeiro de
50% (cinquenta por cento), do custo operacional, ou seja, a Prefeitura arcará com
50% (cinquenta por cento) e o beneficiário com os 50% (cinquenta por cento)
restante dos custos.
8 1º- Para os casos do item III, a prefeitura se compromete a realizar o serviço
até o limite de 01 Km de distância entre a estrada municipal e a granja.
8 2º - Eventuais distância superiores a 01 Km serão de responsabilidade do
produtor e/ou agro-pecuarista.
Art.4º - Os valores custeados pelos beneficiários do programa, deverão ser
revertidos ao FUNDERURAL -Fundo Municipal de Agricultura, sendo o recolhimento
efetuado através de Guias de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
FL.01
AN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art.5º- O programa deverá beneficiar os produtores do município de
Canoinhas, independente da quantidade de área possuída, que sejam integrados à
fomentos instalados no município ou produtores independente, desde que possuam
bloco de notas de Produtor Rural, inscritos no Município de Canoinhas.
Art.6º- Todos os serviços serão executados mediante cadastro realizado junto
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
& 1º- E de inteira responsabilidade do agricultor o cumprimento da legislação
ambiental, inclusive quanto ao pagamento integral das taxas relativas a execução dos
serviços prestados pelo programa.
& 2º- Para a concessão dos incentivos, o produtor precisa ter acompanhamento
técnico, da empresa integrada ou de técnico com comprovada experiência, em caso
de produtor independente.
Art.7º- Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta
lei:
I- Funcionários Públicos Municipais, da administração direta, indireta e
autárquica, membros dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, mesmo que
sejam proprietários, posseiros a qualquer título e Produtores Rurais.
Art.8º- A normatização para operacionalização do programa, como prioridades,
cronograma, preços dos serviços praticados, limites de atendimento por serviço, por
produtor, será regulamentado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário, através de Resolução Normativa do Conselho, devendo ser ratificada
por Decreto.
Art.9º - Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deste Município,
a coordenação e execução do programa de que trata a presente Lei.
Parágrafo único- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a
encaminhar a Câmara de Vereadores, a Prestação de Contas, até 31 de dezembro de
cada ano, bem como, relatório completo dos munícipes beneficiados pela presente Lei.
Art.10 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias especificas.
Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas SC, 29 de agosto de 2006.
lesar ate (O
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipé de Administração e
Finanças, em 29/08/2006. | : Ad
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
ME 83.102.384/0001-80
FL.02

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