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norma nº 4068/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4068 / 2006
Date 2006-09-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 134/2006 QUE "ALTERA METAS DO PPA, LDO,LOA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4,068 DE 04/09/2006
“ALTERA METAS DO PPA, LDO, LOA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas e ação no
Plano Plurianual para o ano de 2006 como segue:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Programa: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto: 1.042: Construção de Canil Municipal
4.0.00.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital...
Recursos 165 - Recursos da Vigilância Epidemiológica
Produto: Canil
Unidade: metros quadrados
Meta Física: 116,58m?
47.000,00
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular meta no Plano Plurianual para o ano de 2006 como segue:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de todos
3.0.00.00.00.00.00.00 - Despesas Correntes....
Recursos 165 - Recursos da Vigilância Epidemiológica
47.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar
prioridades/metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006, como segue:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Programa: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto: 1.042: Construção de Canil Municipal
4.4.90.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital/Aplicações Diretas........mims 47.000,00
Recursos 165 — Recursos da Vigilância Epidemiológica
Produto: Canil
Unidade: metros quadrados
Meta Física: 116,58m?
xa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 -
Pp
3 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ (9)
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 como
segue:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de todos
3.3.90.00.00.00.00.00 - Despesas Correntes/Aplicações Diretas........m 47.000,00
Recursos 165 - Recursos da Vigilância Epidemiológica
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete
Mil reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Programa: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto: 1.042: Construção de Canil Municipal
4:4.90:51:00.00.00:00:= Obras e Instalações, «eepqreresereecanecerereremencereeesevesaed 47.000,00
Recursos 165 - Recursos da Vigilância Epidemiológica
Art. 6º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância 47.000,00
(Quarenta e Sete Mil reais), de acordo com a especificação que se segue:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de todos
3:3:90:30:00.00:00:00-— Material id CONSUMO. casaca erccasereseacoseeesosssserrerenesest 30.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.. +. 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.................. 8.000,00
Recursos 165 - Recursos da Vigilância Epidemiológica
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil
reais), para o ano de 2006, como segue:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.021: Constr e Reformas de Centros e Postos de Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00 —- Obras e Instalações............ecereercerreencenerenrescesansnesna 15.000,00
Recursos 168 - Recursos de Demais Transf do SUS
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de todos
3:3:90:30:00,00:00:00:.-:Material: dê CONSUMO. sesesvaricenerrereeasesprnernenrers vensei 30.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.. . 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.. . 40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente..........esumenenas 5.000,00
Recursos 168 - Recursos de Demais Transf do SUS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leist)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FLOZ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 8º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o provável excesso de arrecadação do
recursos 168 - Recursos Outras Transf da União no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), conforme excesso de arrecadação apurado até mês 07/2006, em anexo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 04 de setembro de 2006.
/ e
/
SA 7a
AÉOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 04/09/2006. Pd
j VÁ
ARGOS JÓSÉ BURGÁRDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FLO3

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