| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2006 |
| Date | 2006-09-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 134/2006 QUE "ALTERA METAS DO PPA, LDO,LOA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2929 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4,068 DE 04/09/2006 “ALTERA METAS DO PPA, LDO, LOA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas e ação no Plano Plurianual para o ano de 2006 como segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Programa: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto: 1.042: Construção de Canil Municipal 4.0.00.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital... Recursos 165 - Recursos da Vigilância Epidemiológica Produto: Canil Unidade: metros quadrados Meta Física: 116,58m? 47.000,00 Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular meta no Plano Plurianual para o ano de 2006 como segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de todos 3.0.00.00.00.00.00.00 - Despesas Correntes.... Recursos 165 - Recursos da Vigilância Epidemiológica 47.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar prioridades/metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006, como segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Programa: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto: 1.042: Construção de Canil Municipal 4.4.90.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital/Aplicações Diretas........mims 47.000,00 Recursos 165 — Recursos da Vigilância Epidemiológica Produto: Canil Unidade: metros quadrados Meta Física: 116,58m? xa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - Pp 3 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ (9) "Departamento de Leis e Decretos" Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 como segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de todos 3.3.90.00.00.00.00.00 - Despesas Correntes/Aplicações Diretas........m 47.000,00 Recursos 165 - Recursos da Vigilância Epidemiológica Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Programa: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto: 1.042: Construção de Canil Municipal 4:4.90:51:00.00.00:00:= Obras e Instalações, «eepqreresereecanecerereremencereeesevesaed 47.000,00 Recursos 165 - Recursos da Vigilância Epidemiológica Art. 6º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil reais), de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de todos 3:3:90:30:00.00:00:00-— Material id CONSUMO. casaca erccasereseacoseeesosssserrerenesest 30.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.. +. 9.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.................. 8.000,00 Recursos 165 - Recursos da Vigilância Epidemiológica Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), para o ano de 2006, como segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto: 1.021: Constr e Reformas de Centros e Postos de Saúde 4.4.90.51.00.00.00.00 —- Obras e Instalações............ecereercerreencenerenrescesansnesna 15.000,00 Recursos 168 - Recursos de Demais Transf do SUS Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de todos 3:3:90:30:00,00:00:00:.-:Material: dê CONSUMO. sesesvaricenerrereeasesprnernenrers vensei 30.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.. . 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.. . 40.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente..........esumenenas 5.000,00 Recursos 168 - Recursos de Demais Transf do SUS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leist)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLOZ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 8º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o provável excesso de arrecadação do recursos 168 - Recursos Outras Transf da União no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme excesso de arrecadação apurado até mês 07/2006, em anexo. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 04 de setembro de 2006. / e / SA 7a AÉOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/09/2006. Pd j VÁ ARGOS JÓSÉ BURGÁRDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO3