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norma nº 4069/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4069 / 2006
Date 2006-09-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 137/2006 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO" DE USO
native_id2930

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.069 DE 04/09/2006
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do
Poder Executivo, a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE
EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE" à “ASSOCIAÇÃO
DE DOADORES DE SANGUE DA REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC,
CPNJ 79.376.919/0001-34, para à realização das festividades do Dia
Nacional do Doador de Sangue, que acontecerão nos dias 24, 25 e 26 de
novembro do corrente ano.
Parágrafo Unico - A área contemplada pelo “caput” deste artigo
refere-se ao Pavilhão de Festas, banheiros, e toda a área livre interna do
Parque, excluídas as demais edificações.
Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir
do dia 22/06/2006 com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e
Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade
Permissionária, tendo como término O dia 27/06/2006, quando também,
deverá ocorrer uma vistoria com O intuito de averiguar o estado em que se
encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas
pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram
entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art.3º - Ficará à encargo da ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE
SANGUE DA REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC”:
a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem
necessárias;
b)Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do
Parque;
d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia,
ECAD, entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
AV,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme se.gov.br
ELA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO 9)
"Departamento de Leis e Decretos"
pagamentos junto a Municipalidade, antes da realização do evento,
assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
f) Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança
solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para
funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
9) Responsabilizar-se pela segurança dos participantes das
festividades e realização de melhorias na infra-estrutura do parque que se
apresentarem necessárias à realização do evento;
h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias
a realização do evento.
Parágrafo Unico. Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento, deverá a Entidade promover o ressarcimento ao
Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Associação de
Doadores de Sangue da Região do Contestado - ADOSAREC” a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque
durante o período da Permissão.
Art.5º - Poderá a Associação de Doadores de Sangue da Região do
Contestado - ADOSAREC”, promover a exploração de vendas de alimentos
e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento
referido nesta Lei.
Art.6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação,
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade
e os bons costumes.
Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 04 de setembro de 2006.
(LEOBERTO WEINERT
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 04/09/2006,
SE BURGARDT
Secretário Municibal de Adyhinistração e Finanças
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