| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4069 / 2006 |
| Date | 2006-09-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 137/2006 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO" DE USO |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.069 DE 04/09/2006 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE" à “ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE DA REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC, CPNJ 79.376.919/0001-34, para à realização das festividades do Dia Nacional do Doador de Sangue, que acontecerão nos dias 24, 25 e 26 de novembro do corrente ano. Parágrafo Unico - A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se ao Pavilhão de Festas, banheiros, e toda a área livre interna do Parque, excluídas as demais edificações. Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 22/06/2006 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término O dia 27/06/2006, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com O intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art.3º - Ficará à encargo da ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE DA REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC”: a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; b)Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros; e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA AV, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme se.gov.br ELA ki PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO 9) "Departamento de Leis e Decretos" pagamentos junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; f) Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 9) Responsabilizar-se pela segurança dos participantes das festividades e realização de melhorias na infra-estrutura do parque que se apresentarem necessárias à realização do evento; h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias a realização do evento. Parágrafo Unico. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a Entidade promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Associação de Doadores de Sangue da Região do Contestado - ADOSAREC” a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão. Art.5º - Poderá a Associação de Doadores de Sangue da Região do Contestado - ADOSAREC”, promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento referido nesta Lei. Art.6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 04 de setembro de 2006. (LEOBERTO WEINERT | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/09/2006, SE BURGARDT Secretário Municibal de Adyhinistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis()pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.2