| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4070 / 2006 |
| Date | 2006-09-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 133/2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS- ÁTICA" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.070 DE 04/09/2006 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS - ÁTICA”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover o repasse, a titulo de subvenção no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS» ÁTICA, em uma única parcela, com o intuito de custear despesas de manutenção da referida entidade. Art. 2º - Deverá a ATICA promover a prestação de contas dos valores pelo Município, em sessenta dias contados da liberação dos recursos. Art.3º- As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 04 de setembro de 2006. AXAY o / L OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/09/2006. Aee Fa Ear RDT Secretário Muni | de Adirfinistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA