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norma nº 4070/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4070 / 2006
Date 2006-09-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 133/2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS- ÁTICA"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.070 DE 04/09/2006
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE
CANOINHAS - ÁTICA”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
promover o repasse, a titulo de subvenção no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) à ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS» ÁTICA, em
uma única parcela, com o intuito de custear despesas de manutenção da
referida entidade.
Art. 2º - Deverá a ATICA promover a prestação de contas dos valores
pelo Município, em sessenta dias contados da liberação dos recursos.
Art.3º- As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 04 de setembro de 2006.
AXAY o
/ L OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 04/09/2006.
Aee
Fa Ear RDT
Secretário Muni | de Adirfinistração e Finanças
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