| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4072 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 092/2006 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA" |
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PREFEITU | SECRETA Ui B) ; LEI Nº 4.072 DE 06/09/2006. DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS A MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO nartamento de Leis e Decretos e “AUTORIZA a DE VEÍCULO EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR O ESTADO DE SANTA CATARINA”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: | LEI Art.1º- Fica autorizada a doação, de Santa Catarina, CNPJ nº 83.931.550/0001-51 para utilização pelo 2º Batalhão do Corpo de Bo beiros, de veículo pertencente ao Município de Canoinhas, descrito na alínea deste artigo. | a) 1 (um) veículo,| marca Mercedes Benz, modelo MB180D, ano de fabricação 1995, placas LXD+2985 e chassi nº VSA63137253188283. em favor da Polícia Militar do Estado Art.2º- O veículo objeto desta doação, se destina aos atendimentos pré- hospitalares básicos de socarros de urgências d de acidentes. e chamadas externas, em casos Art.3º- Esta Lei ent seus efeitos à 27 de dezem CNPJ 83.102.384/0001 Canoinhas SC, 06 de setembro de 2006. Esta Lei foi regist ada e public: Administração e Finanças, em 06/09/, 006. Secretário Munigipal de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- [:3 -B0 CEP 89460-000 EOBERTO WEINERT Prefeito ARGOS JOSÉ BURGARDT rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo ro de 1995, revogadas as disposições em contrário. na Secretária Municipal de ministração le Finanças -mail leis(Qnpme.sc.gov.br SANTA CATARINA