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norma nº 4072/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4072 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 092/2006 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA"
native_id2933

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texto integral #

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PREFEITU
| SECRETA
Ui B) ;
LEI Nº 4.072 DE 06/09/2006.
DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
A MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
nartamento de Leis e Decretos e
“AUTORIZA a DE VEÍCULO EM FAVOR DA POLÍCIA
MILITAR
O ESTADO DE SANTA CATARINA”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte: |
LEI
Art.1º- Fica autorizada a doação,
de Santa Catarina, CNPJ nº 83.931.550/0001-51 para utilização pelo 2º
Batalhão do Corpo de Bo beiros, de veículo pertencente ao Município de
Canoinhas, descrito na alínea deste artigo. |
a) 1 (um) veículo,| marca Mercedes Benz, modelo MB180D, ano de
fabricação 1995, placas LXD+2985 e chassi nº VSA63137253188283.
em favor da Polícia Militar do Estado
Art.2º- O veículo objeto desta doação, se destina aos atendimentos pré-
hospitalares básicos de socarros de urgências d
de acidentes.
e chamadas externas, em casos
Art.3º- Esta Lei ent
seus efeitos à 27 de dezem
CNPJ 83.102.384/0001
Canoinhas SC, 06 de setembro de 2006.
Esta Lei foi regist ada e public:
Administração e Finanças, em 06/09/, 006.
Secretário Munigipal de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- [:3
-B0 CEP 89460-000
EOBERTO WEINERT
Prefeito
ARGOS JOSÉ BURGARDT
rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo
ro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
na Secretária Municipal de
ministração le Finanças
-mail leis(Qnpme.sc.gov.br
SANTA CATARINA

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