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norma nº 4073/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4073 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 140/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2934

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.073 DE 06/09/2006.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores,
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral da Prefeitura, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), para o ano
de 2006, como segue:
órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atividade: 2.014 - Organização e coordenação da Festa do Mate
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.........umimimin 16.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais),
para o ano de 2006, como segue:
Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atividade: 2.014 - Organização e coordenação da Festa do Mate
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jdca...........cms 8.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanante...........cea 8.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Art. 3º - Os serviços de terceiros, pessoa física, para contratar com a Municipalidade,
deverão esta devidamente cadastradas no Setor de tributação da Prefeitura Municipal, se for o
caso e, de posse do respectivo Alvará de Localização e funcionamento, se for o caso, bem como
com suas obrigações tributárias rigorosamente em dia, inclusive no que se refere ao ISQN.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação,revogam-se as disposições
contrárias.
Canoinhas SC, 06 de setembro de 2006.
/ LEOBERTO WEINE
Prefeito A
Esta Lei foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 06/09/2006. é ;
MA
— ARGOSÃOSÉ BURGÁRDT
Secretário Munigipal de Administração e Finanças
[ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FLOI

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