| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4073 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 140/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2934 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.073 DE 06/09/2006. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral da Prefeitura, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), para o ano de 2006, como segue: órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Atividade: 2.014 - Organização e coordenação da Festa do Mate 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.........umimimin 16.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), para o ano de 2006, como segue: Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Atividade: 2.014 - Organização e coordenação da Festa do Mate 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jdca...........cms 8.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanante...........cea 8.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Art. 3º - Os serviços de terceiros, pessoa física, para contratar com a Municipalidade, deverão esta devidamente cadastradas no Setor de tributação da Prefeitura Municipal, se for o caso e, de posse do respectivo Alvará de Localização e funcionamento, se for o caso, bem como com suas obrigações tributárias rigorosamente em dia, inclusive no que se refere ao ISQN. Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação,revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas SC, 06 de setembro de 2006. / LEOBERTO WEINE Prefeito A Esta Lei foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de Administração e Finanças, em 06/09/2006. é ; MA — ARGOSÃOSÉ BURGÁRDT Secretário Munigipal de Administração e Finanças [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLOI