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norma nº 4074/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4074 / 2006
Date 2006-09-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 146/2006 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO" DE USO
native_id2935

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.074 DE 13/09/2006
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE" à “ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE
SANGUE DA REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC, CPNJ
79.376.919/0001-34, para a realização do 1º ENCONTRO CATARINENSE DE
TRUQUEIROS, que ocorrerá nos dias 05, 06 e 07 de outubro do corrente ano.
Parágrafo Único 2.» “rea contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se
ao Ginásio de Esportes, banheitos, e toda a área livre interna do Parque, excluídas
as demais edificações.
Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
04/10/2006 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Fundação Municipal de Esportes acompanhada por uma pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término o dia 08/10/2006,
quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado
em que se encontram as girqndências do Parque, especialmente |as áreas
abrangidas pela permissão, a quais deverão ser recebidas no estado em que
foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art.3º - Ficará a encargo da Associação de Doadores de Sangue da Região
do Contestado - ADOSAREC”:
a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem
necessárias; |
b)Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD,
entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos
junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; |
Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmç.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.01
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
f) Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
9) Responsabilizar-se pela segurança dos participantes das festividades e
realização de melhorias na infra-estrutura do parque que se apresentarem
necessárias à realização do evento;
h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias a
realização do evento.
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento, deverá a Entidade promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Associação de Doadores de
Sangue da Região do Contestado - ADOSAREC” a segurança das pessoas que
circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão.
Art.5º - Poderá a Associação de Doadores de Sangue da Região do
Contestado - ADOSAREC”, promover a exploração de vendas de alimentos e
bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento referido
nesta Lei.
Art.6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 13 de setembro de 2006.
N
O
Ju JAAAÃA
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 13/09/2006. :
EE
ARGOS
Secretário Munici inistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
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FL.02

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