| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4074 / 2006 |
| Date | 2006-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 146/2006 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO" DE USO |
| native_id | 2935 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.074 DE 13/09/2006 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE" à “ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE DA REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC, CPNJ 79.376.919/0001-34, para a realização do 1º ENCONTRO CATARINENSE DE TRUQUEIROS, que ocorrerá nos dias 05, 06 e 07 de outubro do corrente ano. Parágrafo Único 2.» “rea contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se ao Ginásio de Esportes, banheitos, e toda a área livre interna do Parque, excluídas as demais edificações. Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 04/10/2006 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Fundação Municipal de Esportes acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término o dia 08/10/2006, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as girqndências do Parque, especialmente |as áreas abrangidas pela permissão, a quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art.3º - Ficará a encargo da Associação de Doadores de Sangue da Região do Contestado - ADOSAREC”: a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; | b)Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros; e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; | Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmç.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.01 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" f) Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 9) Responsabilizar-se pela segurança dos participantes das festividades e realização de melhorias na infra-estrutura do parque que se apresentarem necessárias à realização do evento; h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias a realização do evento. Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a Entidade promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Associação de Doadores de Sangue da Região do Contestado - ADOSAREC” a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão. Art.5º - Poderá a Associação de Doadores de Sangue da Região do Contestado - ADOSAREC”, promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento referido nesta Lei. Art.6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 13 de setembro de 2006. N O Ju JAAAÃA LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/09/2006. : EE ARGOS Secretário Munici inistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.02