| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 2006 |
| Date | 2006-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 135/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.075 DE 13/09/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação desta Egrégia Casa de Legislativa, o seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01: Fundo Municipal de Assistência Social Projeto Atividade: 2.026: Manutenção do Fundo Mun de Assistência Social 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fiísica........ 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... 82.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanter................... 3.000,00 Art. 2º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso, ou o provável excesso de arrecadação do recurso 173 - Recursos Ordinários - FMAS no valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), conforme demonstrativo do excesso de arrecadação em anexo Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01: Fundo Municipal de Assistência Social Projeto Atividade: 2.026: Manutenção do Fundo Mun de Assistência Social 3:3:90:30:00.00:00:00 = Material de Consumo: samsenmnscarsseserenascossesmene 75.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 4º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso , ou o provável excesso de arrecadação do recurso 173 - Recursos Ordinários - FMAS no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), conforme demonstrativo do excesso de arrecadação em anexo Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas SC, 13 de setembro de 2006. E sá Vá [Au | JAM. O LÉOBER geo Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na seca 1 Municipalíde Administração e Finanças, em 13/09/2006. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leist)pmc.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.02