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norma nº 4075/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4075 / 2006
Date 2006-09-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 135/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.075 DE 13/09/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação desta Egrégia
Casa de Legislativa, o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$105.000,00 (Cento e
Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2.026: Manutenção do Fundo Mun de Assistência Social
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fiísica........ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... 82.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanter................... 3.000,00
Art. 2º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso, ou o
provável excesso de arrecadação do recurso 173 - Recursos Ordinários - FMAS no
valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), conforme demonstrativo do
excesso de arrecadação em anexo
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$75.000,00
(Setenta e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2.026: Manutenção do Fundo Mun de Assistência Social
3:3:90:30:00.00:00:00 = Material de Consumo: samsenmnscarsseserenascossesmene 75.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 4º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso , ou o
provável excesso de arrecadação do recurso 173 - Recursos Ordinários - FMAS no
valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), conforme demonstrativo do
excesso de arrecadação em anexo
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas SC, 13 de setembro de 2006.
E sá Vá
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LÉOBER geo
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na seca 1 Municipalíde Administração e
Finanças, em 13/09/2006.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leist)pmc.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.02

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