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norma nº 4076/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4076 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 149/2006 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TERRENO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DE SANTA CATARINA - ABEPOM"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.076 DE 21/09/2006
“AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TERRENO EM FAVOR DA
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DE
SANTA CATARINA - ABEPOM”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizada a cessão de uso de um imóvel pertencente ao
Município de Canoinhas, situado na Rua Frei Menandro Kamps, neste município,
com uma área de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados), matriculado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 30.519 à ASSOCIAÇÃO
BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DE SANTA CATARINA -
ABEPOM, inscrita no CNPJ sob o nº 73.360.539/0001-25
Art. 2º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei deverá ser outorgada através
do Decreto editado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da alínea 'g', do
inciso I, do art.86, da LOM.
Parágrafo Único - A cessão de uso do imóvel pertencente ao Município de
Canoinhas, terá duração de 30 (trinta) anos, cuja vigência iniciará a partir da
publicação do Decreto mencionado no “caput” deste artigo.
Art.3º - A cessão de uso do imóvel destina-se única e exclusivamente E]
construção de uma unidade da CLINIPOM - CLINICA DE SAÚDE DOS
MILITARES ESTADUAIS DE SANTA CATARINA.
Art.4º - O prazo para execução e implantação do projeto específico,
obedecerá o seguinte cronograma:
I-o início das obras dar-se-á no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir
da assinatura do termo de Cessão de Uso;
II - o prazo para conclusão do projeto será de 04 (quatro) anos, contados a
partir da assinatura do termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Único: Não sendo cumpridos os prazos previstos neste artigo, a
Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel a disponibilidade do Município
de Canoinhas, seguindo-se, quanto as benfeitorias já realizadas, o disposto no art.
7º desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leis()pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FIO1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art.5º — Findo o prazo previsto no parágrafo único do artigo 2º, e, havendo a
Associação cumprido com o cronograma acima estipulado e mantida a utilização do
bem para o fim a que foi destinado nesta Lei, deverá o Poder Público Municipal
outorgar a Escritura Publica de Doação do imóvel objeto da Cessão de Uso em favor
da cessionária.
Art.6º - Durante o prazo da Cessão de Uso, autorizada pela presente Lei, o
referido imóvel não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, nem poderá ser
alterada a sua destinação.
Art.7º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, independentemente dos
motivos que a motivaram, as benfeitorias realizadas e que forem passíveis de
serem retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor,
deverão ser retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias contados de
notificação do ato que determinar pela rescisão sob pena de incorporação ao
imóvel, sem que cause direito de indenização ou retenção em favor da cessionária.
Parágrafo Único. Eventuais benfeitorias imóveis, sejam úteis, necessárias ou
voluptuárias, que não forem possíveis de serem retiradas sem que percam sua
natureza, utilidade ou que tenham seu valor reduzido, se incorporarão ao imóvel
para todos os efeitos legais, sem que isto gere, em favor da cessionária qualquer
direito a retenção ou indenização.
Art. 8º. Não terá o Município de Canoinhas, qualquer responsabilidade,
supletiva, subsidiária ou solidária, em relação aos débitos da Associação, sejam
com concessionárias de serviços públicos, eventuais colaboradores ou funcionários
contratados, encargos trabalhistas e sociais, impostos existentes ou que venham a
ser criados e incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados pela
Associação cessionária, fornecedores, manutenção e conservação do bem público
cedido e danos eventualmente causados a terceiros, não respondendo o imóvel
cedido, de qualquer forma, por débitos da Associação, sejam de que natureza for.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10º. Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 21 de setembro de 2006.
“PR Ny; JAN)
/ aa O WEINERT
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal « de Administração e
Finanças, em 21/09/2006.
Secretário Municipal de Adfninistração e Finanças
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