| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4078 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 144/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.078 DE 21/09/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 16: Fundo Municipal de Infância e Adolescência Unidade: 16.01: Fundo Municipal de Infância e Adolescência Atividade: 2.029: Manutenção do Fundo Municipal de Infância e Adolescência 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recurso 130 - Recursos Ordinários 15.400,00 Art.2º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais), como segue: Orgão: 16: Fundo Municipal de Infância e Adolescência Unidade: 16.01: Fundo Municipal de Infância e Adolescência Atividade: 2.029: Manutenção do Fundo Municipal de Infância e Adolescência 3.3:90.30.00.00.00.00 =Materlal de CONSUMO ussismasis ans assar 6.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fiísica.. . 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.... 8.400,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas SC, 21 de aa de 2006. Áatagsas [Re d io Esta Lei foi registrada e pl | na Secrêtaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/09/2006. ' ARGOS JOSE BURGARDT ári icipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leistipme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA