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norma nº 4079/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4079 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 143/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2940

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4. 079 DE 21/09/2006.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$54.000,00 (Cinqiienta e Quatro
Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
B:3400714,00:00:00:00 = Diárias:.- ClVllsacassesececaserndrsaverocertsacanvaremesacenavanasl 24.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.. «. 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... 15.000,00
Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15%
Art.2º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da
Prefeitura, o valor de R$54.000,00 (Cinqiienta e Quatro Mil Reais), como segue:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..........ceemeneses 54.000,00
Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15%
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas SC, 21 de setembro de 2006.
EOBERTO WEINERT -
Prefeito !
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 21/09/2006. Ed j
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