| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 143/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4. 079 DE 21/09/2006. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$54.000,00 (Cinqiienta e Quatro Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde B:3400714,00:00:00:00 = Diárias:.- ClVllsacassesececaserndrsaverocertsacanvaremesacenavanasl 24.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.. «. 15.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... 15.000,00 Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% Art.2º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$54.000,00 (Cinqiienta e Quatro Mil Reais), como segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..........ceemeneses 54.000,00 Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas SC, 21 de setembro de 2006. EOBERTO WEINERT - Prefeito ! Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/09/2006. Ed j Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br CNPJ 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA