| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4080 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 148/2006 QUE "AUTORIZA DOAR VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS" |
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PREFEITU | SECRETA LEI No 4.080 DE 21/09/2006 | "Dé DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS A MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO nartamento de Leis e Decretos” AUTORIZA DOAR VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS O Povo do Município d Vereadores aprovou, e eu, nome, sanciono a seguinte: | Volkswagem, modelo Kombi nº 9BWZZZ231TP026786, Polícia Militar do Estado de Corpo de Bombeiro Art.1º- Fica tomb, Art.2º- A regularização da doação deverá Chefe do Poder Executivo. Art.3º- A presente retroagindo seus efeitos à 10/12/1996. Art.4º - Revogam-se Canoinhas SC, 21 de setembro de 2006. Esta Lei foi registrada e Finanças, em 21/09/2006. Secretário Munigípal de A Canoinhas, por seus representantes na Câmara de EOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu LEI a a regularização da doação de 01 (um) veículo, ano de fabricação 1996, placas LYB-5768 e chassi ENAVAN 658151894, ao Corpo de Bombeiros da Santa Catarina, para utilização |do 2º Batalhão do | í ser realizada através de ato do | Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário. LA WEINERT Prefeito ublicada na Secrel El ARGOS ÁOSÉ BUBGARDT inistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal) CNPJ 83.102.384/0001 | -80 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E CEP 89460-000 -mail leis()npme.sc.gov.br SANTA CATARINA