br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4083/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4083 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 150/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2944

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.083 DE 28/09/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$1.450.000,00 (Um Milhão e
Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... 1.200.000,00
3:1.90:13.00.00.00.00 -— Obrigações PatronaiS acusa sas strenenrs ie aca 250.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Parágrafo único. Mensalmente, com base no excesso de arrecadação realizado,
o Chefe do Poder Executivo fará editar Decreto, através do qual efetivará o Crédito Adicional
Suplementar de que trata esta Lei, até que se complete o valor por ela autorizado, se for o
caso remetendo cópia ao Poder legislativo Municipal.
Art.2º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o provável excesso de
arrecadação do recurso 130 - Recursos Ordinários no valor de R$ 1.450.000,00 (Um
milhão e Quatrocentos e Cinqiuenta Mil Reais), conforme o comportamento da receita
ordinária até o mês de agosto/2006 e estimativa até o mês 12/2006 em anexo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas, 28 de setembro de 2006.
(as WEINERT fa
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 28/09/2006.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Munigipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisípme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →