| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 150/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.083 DE 28/09/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$1.450.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... 1.200.000,00 3:1.90:13.00.00.00.00 -— Obrigações PatronaiS acusa sas strenenrs ie aca 250.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Parágrafo único. Mensalmente, com base no excesso de arrecadação realizado, o Chefe do Poder Executivo fará editar Decreto, através do qual efetivará o Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, até que se complete o valor por ela autorizado, se for o caso remetendo cópia ao Poder legislativo Municipal. Art.2º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o provável excesso de arrecadação do recurso 130 - Recursos Ordinários no valor de R$ 1.450.000,00 (Um milhão e Quatrocentos e Cinqiuenta Mil Reais), conforme o comportamento da receita ordinária até o mês de agosto/2006 e estimativa até o mês 12/2006 em anexo. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 28 de setembro de 2006. (as WEINERT fa Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 28/09/2006. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Munigipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisípme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA