| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 155/2006 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TERRENO PARA A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 3000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.084 DE 05/10/2006 “AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TERRENO PARA A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 3000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizada a cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos, a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS 3000, devidamente inscrita no CNPJ nº 77.892.925/0001-19, de um imóvel pertencente ao Município de Canoinhas, situado neste município, com uma área de 7.242.00m? (sete mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75 m2, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451. Art.2º - A cessão de uso do imóvel acima especificado, destina-se única e exclusivamente à implantação do parque fabril da empresa. Art.3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma: I - no prazo de 03 (três) meses contados da assinatura do termo de Cessão de a empresa deverá apresentar todos os projetos relativos à obra, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento. II -o início das obras dar-se-á no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do termo de Cessão de Uso; III - no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do termo de Cessão de Uso, deverá a empresa estar com 50% (cinquenta por cento) da obra concluída e IV - em 04 (quatro) anos, contados da assinatura do termo de Cessão de Uso, deverá o projeto estar concluído em sua integralidade. Parágrafo Único: Não sendo cumpridos os prazos previstos neste artigo, a Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel a disponibilidade do Município de Canoinhas. Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ii N FIO! | a) N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Art.4º - Findo o prazo previsto no parágrafo único do artigo 2º, e havendo a empresa cumprido com o cronograma acima estipulado e mantida a utilização do bem para o fim a que foi destinado nesta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal outorgar a Escritura Publica de Doação do imóvel objeto da Cessão de Uso em favor da cessionária. Art.5º - Durante a vigência da cessão de uso, autorizada pela presente Lei, o imóvel não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá ser alterada sua destinação. Art.6º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e que forem possíveis de serem retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor, deverão ser retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato que determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito a indenização em favor da cessionária. Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.8º, Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 05 de outubro de 2006. ANS UMA |LEOBERTO WEINERT Prefeito | Esta Lei foi registra e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 05/10/2006. aos rr JOSÉ BÚRGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FIOZ