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norma nº 4084/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4084 / 2006
Date 2006-10-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º 155/2006 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TERRENO PARA A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 3000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2945

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.084 DE 05/10/2006
“AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TERRENO PARA A
EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 3000 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizada a cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos,
a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS 3000, devidamente
inscrita no CNPJ nº 77.892.925/0001-19, de um imóvel pertencente ao
Município de Canoinhas, situado neste município, com uma área de
7.242.00m? (sete mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados), parte
de uma área maior de 428.912,75 m2, matriculado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451.
Art.2º - A cessão de uso do imóvel acima especificado, destina-se única
e exclusivamente à implantação do parque fabril da empresa.
Art.3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico,
obedecerá o seguinte cronograma:
I - no prazo de 03 (três) meses contados da assinatura do termo de
Cessão de a empresa deverá apresentar todos os projetos relativos à obra,
para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento.
II -o início das obras dar-se-á no prazo de 06 (seis) meses, contados
a partir da assinatura do termo de Cessão de Uso;
III - no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do
termo de Cessão de Uso, deverá a empresa estar com 50% (cinquenta por
cento) da obra concluída e
IV - em 04 (quatro) anos, contados da assinatura do termo de Cessão
de Uso, deverá o projeto estar concluído em sua integralidade.
Parágrafo Único: Não sendo cumpridos os prazos previstos neste
artigo, a Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel a
disponibilidade do Município de Canoinhas.
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ii
N FIO!
|
a)
N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
Art.4º - Findo o prazo previsto no parágrafo único do artigo 2º, e
havendo a empresa cumprido com o cronograma acima estipulado e mantida
a utilização do bem para o fim a que foi destinado nesta Lei, poderá o Poder
Executivo Municipal outorgar a Escritura Publica de Doação do imóvel objeto
da Cessão de Uso em favor da cessionária.
Art.5º - Durante a vigência da cessão de uso, autorizada pela presente
Lei, o imóvel não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá ser alterada sua destinação.
Art.6º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do
descumprimento das condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e
que forem possíveis de serem retiradas sem que percam sua natureza,
utilidade ou lhe reduzam o valor, deverão ser retiradas pela cessionária no
prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato que determinar pela
rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito a
indenização em favor da cessionária.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º, Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 05 de outubro de 2006.
ANS UMA
|LEOBERTO WEINERT
Prefeito |
Esta Lei foi registra e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 05/10/2006.
aos
rr JOSÉ BÚRGARDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FIOZ

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