| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4091 / 2006 |
| Date | 2006-10-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 162/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.091 DE 26/10/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$15.000,00 (Quinze Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 2.026: Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita... Recurso 176 - Recursos p/ proj Crianças O a 6 anos -... 5.000,00 . 10.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$15.000,00 (Quinze Mil Reais), como segue: Orgão: 18: Fundo Municipal de Assistência Social! Unidade: 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 2.026: Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Juridica........cesesssenercereaserisos 15.000,00 Recurso 176 - Recursos p/ proj Crianças 0 a 6 anos ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas, 26 de outubro de 2006. PA TO WEINERT Prefeito» Esta Lei foi registrada e publicada na secreta á nicipal de "Aa e Finanças, em 26/10/2006. ARGOS : Secretário Municipê! de istração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 | - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - [ax3621-7712 CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000