| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2006 |
| Date | 2006-10-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 161/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OURAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.092 DE 26/10/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE . CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.028: Atendimento à Saude 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Fisica.. 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.. Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS +. 12.000,00 -..30.000,00 50.000,00 ..20.000,00 .10.000,00 .. 30.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Físic. 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.. Recurso 168 - Recursos Demais Transf do SUS «+ 40.000,00 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Consumo E «. 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.. Recurso 170 - Recursos Demais Transf da União ART. 2º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação dos recursos: 160 - Recursos Ordinários FMS no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais), 168 - Recursos Demais Transf do SUS no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), 170 - Recursos Demais Transf da União no valor de R$ 50.000,00 (Cinque nta Mil Reais), conforme demonstrativos dos excessos de arrecadação em anexo. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º, Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas, 26 de outubro de 2006. ao A Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria unicipal d “Administração e Finanças, em 26/10/2006. ; Fade / Postal 71 - Fone (04733621-7740 - Fax3621-7712- E-mail lei CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - € CNPJ 83.102.384/0001-80