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norma nº 4092/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4092 / 2006
Date 2006-10-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 161/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OURAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2952

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.092 DE 26/10/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE . CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.028: Atendimento à Saude
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Fisica..
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica..
Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS
+. 12.000,00
-..30.000,00
50.000,00
..20.000,00
.10.000,00
.. 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Físic.
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica..
Recurso 168 - Recursos Demais Transf do SUS
«+ 40.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Consumo E
«. 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica..
Recurso 170 - Recursos Demais Transf da União
ART. 2º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação dos recursos: 160 - Recursos
Ordinários FMS no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais), 168 - Recursos Demais
Transf do SUS no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), 170 - Recursos Demais Transf da
União no valor de R$ 50.000,00 (Cinque nta Mil Reais), conforme demonstrativos dos excessos de
arrecadação em anexo.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º, Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas, 26 de outubro de 2006.
ao A
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
unicipal d “Administração e Finanças, em
26/10/2006. ; Fade
/
Postal 71 - Fone (04733621-7740 - Fax3621-7712- E-mail lei
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - €
CNPJ 83.102.384/0001-80

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