| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2006 |
| Date | 2006-10-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 166/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3927/2005; LEI 3937/2005 E LEI 3938/2005; ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2953 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" FL.0] LEI Nº 4.093 DE 26/10/2006 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3927/2005; LEI 3937/2005 E LEI 3938/2005; ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as metas do Plano Plurianual para o ano de 2006 como segue: Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA Projeto 1.007 - Aquisição de Terreno e Construção de Casa Lar 4.0.00,00.00.00.00.00 — Despesas de Capital. ;aeusesacessauave sarna tunas 105.000,00 Produto: Casa Lar Unidade de medida: Metros Quadrados: 250 m? RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular prioridades/metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 como segue: Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA Projeto 1.007 — Aquisição de Terreno e Construção de Casa Lar 4.4.90.00.00.00.00.00 - Despesa de Capital / Aplicações Diretas............umanas 65.000,00 4.5.90.00.00.00.00.00 - Despesa de Capital / Aplicações Diretas.............uemes 40.000,00 Produto: Casa Lar Unidade de medida: Metros Quadrados: 250 m? RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no valor de R$ 619.230,00 (Seiscentos e Dezenove Mil, Duzentos e Trinta Reais), para o ano de 2006, como segue: Órgão: 02: GABINETE DO PREFEITO Unidade: 02.01: GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........cccesereseseeresesesio 35.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........cuseeseeseenerseeos 35.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.. ... 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jdca ...............c 38.230,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax (47)3621-7712- E-mail leistbpme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" FL.02 Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atividade: 2005 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jdca .........iams 200.000,00 RECURSOS 142 - RECURSOS FUNDEF 40% Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Social e da Família 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..............iceeemerenemea 60.000,00 3.1.90,13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais...........uesennenenaranensenaeaneanenso 5.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Atividade: 2.014 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas............unaease 10.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Órgão: 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Unidade: 11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Atividade: 2.021 - Manutenção da Sec Mun de Planejamento e Orçamento 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jdca............uuma 25.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Atividade: 2.022 - Manutenção da Sec Municipal de Obras e Serv Públicos 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas...........sssceesessesssensess 60.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............ccimesa “. 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa à [Digfolfo- Mer 105.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Atividade: 2.024 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........u. 26.000,00 RECURSOS 136 - RECURSOS COSIP Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$ 619.230,00 (Seiscentos e Dezenove Mil, Duzentos e Trinta Reais), para o ano de 2006, como segue: Órgão: 02: GABINETE DO PREFEITO Unidade: 02.01: GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais..........iecseeeenenrananeeraneanenano 15.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ............ccsssssses 1.500,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax (47)3621-7712- E-mail leisíZpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA f) = a J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" FL.03 Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.1.90.01.00.00.00.00 - Aposentadorias e Reformas...........iieieemermenmarmeras 50.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais...........cieeeeenenmesaneraanesiaaeannesa 15.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atividade: 2.007 - Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental 3:3.90,30.00:00.00.00:» Material de: Consumo cesar osconurensecocanesracnensancaneres 100.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.. 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica............eee 50.000,00 RECURSOS 142 - RECURSOS FUNDEF 40% Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA Atividade: 2.010 - Manutenção do PETI 3:3.90:30:00.00:00:00-= Material. de CONSUMO, sas zunsassaes sessao aus 9.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente 2.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA Atividade: 2.011 - Manutenção do Programa Sentinela 3:3:90:30:00:00:00:00 = Material de: Consumo zaasasaae ia aan 3.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA Projeto 1.007 - Aquisição de Terreno e Construção de Casa Lar 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações...........cieeseeeeseeneensententeaneito 65.000,00 4.5.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis................e err eereeerenererenerenans 40.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Atividade: 2013 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............cceceerermesmanas 29.500,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Atividade: 2.017 - Contribuições à Entidades 3:3:50:41.00.00.00.00=/CONtTIBUIGÕES cer senensasesarnns sra cuenaaass asneiras seadmaos 22.680,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Atividade: 2.019 - Manutenção do Ensino Médio Profissional 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... 20.550,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax (47)3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" FL.04 Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Atividade: 2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............. 29.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 10: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade: 10.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Atividade: 2.020 - Manutenção da Sec Mun de Meio Ambiente 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................iucssnsamesa 20.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Atividade: 2.021 - Manutenção Da Sec Mun de Planejamento e Orçamento 3.1.90:13.00:00.00:00 = Obrigações PatronialSis es seessecmeneeseracameseme pen enmaa viso mind 15.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica.. .. 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..............css 1.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Atividade: 2.022 - Manutenção da Sec Mun de Obras e Serviços Públicos 8:1,90,13,00.00:00.00 = Obrigações PALrONaIS: sanar am ae 50.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Atividade: 2.024 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 3:3:90,30.00.00.00.00 = Material de ConsuMO assis ini sas cresc ariana 20.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fiísica.. .. 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 —- Equipamentos e Material Permanente.........ieemesess 1.000,00 RECURSOS 136 - RECURSOS COSIP Art. 5º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições contrárias. LA us A EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 26/10/2006. Canoinhas, 26 de outubro de 2006. ARGOS JOSÉ BURGÁRDT Secretário Municipaf de Administração de Finanças chmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax (47)3621-7712- E-mail lei me.se.gov.br 02.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA