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norma nº 4094/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4094 / 2006
Date 2006-10-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 094/2006 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2954

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4,094 DE 26/10/2006
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES
EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a disponibilização de servidores públicos municipais efetivos ao Poder Judiciário
do Estado de Santa Catarina, por intermédio da celebração de Termo de
Convênio.
Art.2º - Os servidores disponibilizados em razão da presente Lei
observarão os horários e regras de funcionamento estabelecidas pela Diretoria do
Fórum, no qual prestarão serviços.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município
Art.4º" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 26 de outubro de 2006.
ÁEOBERTO WEINE
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretária Municipal de
Administração e Finanças, em 26/10/2006.
ARGOS ÍOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Admi istração de Finanças
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