| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4094 / 2006 |
| Date | 2006-10-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 094/2006 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4,094 DE 26/10/2006 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disponibilização de servidores públicos municipais efetivos ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, por intermédio da celebração de Termo de Convênio. Art.2º - Os servidores disponibilizados em razão da presente Lei observarão os horários e regras de funcionamento estabelecidas pela Diretoria do Fórum, no qual prestarão serviços. Art.3º - As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município Art.4º" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 26 de outubro de 2006. ÁEOBERTO WEINE | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretária Municipal de Administração e Finanças, em 26/10/2006. ARGOS ÍOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Admi istração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisôpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA