| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4095 / 2006 |
| Date | 2006-10-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 123/2006 QUE "ALTERA A LEI Nº 1748, DE 09 DE JUNHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ia CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS leitur | Capital do Doador Voluntário de Sangue | http://www .canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 LEI N.º 4.095, de 26/10/2006 ALTERA A LEI nº 1.748, DE 09 DE JUNHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Vereador Silmar Golanovski, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º O caput do Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.748, de 09 de Junho de 1983, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica Instituído o Plano Diretor Físico - Territorial da Cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, e aprovadas suas diretrizes gerais para orientação e controle do desenvolvimento urbano e suburbano, de forma harmônica e racional, de acordo com esta Lei. 8 1º O Plano Diretor Físico-Territorial, que traça as linhas gerais do Desenvolvimento urbano e suburbano, será reavaliado e adaptado periodicamente, tendo em vista as transformações continuas do meio urbano e suburbano do Município. 820 (...). Art. 2º O inciso | e Il do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1.748, de 09 de Junho de 1983, passa a viger com a seguinte redação: VARE. 20; (225) I - Relatório com o conjunto de preposições para o desenvolvimento urbano e suburbano do Município. oq = Conjunto das seguintes pranchas: Prancha n.º 24 — (...); Prancha n.º 25 — (...); Prancha n.º 26 — (...); Prancha n.º 27 - (...); Prancha n.º 28 - Distribuição dos equipamentos sociais urbanos e suburbanos, em escala de 1/12.500; Ibi) * E al NM e CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue leitur | [O (47) 3622-3804 |http:/Awwrw.canoinhas.sc.gov.br Art. 3º A alínea “e” e o caput do Art. 4º da Lei Municipal n.º 1.748, de 09 de Junho de 1983, passa a viger com a seguinte redação: “ Art. 4º - O Setor de Planejamento e Controle Urbanístico, ou outro órgão do Poder Executivo Municipal que venha a substituí-lo, terá as seguintes atribuições: du (ads Do (xo); di Cau); e. Decidir sobre os casos omissos no. Plano, observados os artigos 33-A; 33-B; 33-Ce 33-D, desta Lei.” Art. 4º Fica alterada a redação do caput:do Art.-10 da Lei Municipal n.º 15, soou do 1.748, de 09 de Junho de 1983, passa a viger acrescido do. parágrafo único, com a seguinte redação: - tar key “ Art. 10. A área englobada pelo perímetro urbano. disso po Distrito - Sede do Município fica dividida, -conforme a, Planta de «.. Zoneamento (Prancha número 24);, em, anexo, nas, seguinte; zonas: la Parágrafo Único. A Zona suburbana do Município será definida pelo Poder Executivo Municipal em Prancha própria, que será parte integrante da Planta de Zoneamento de que trata o caput deste artigo, considerando na elaboração, a existência de infra-estrutura, próprios municipais e densidade populacional em cada Distrito que as compõe. " Art. 5º O art. 11 da Lei Municipal n.º 1.748, de 09 de Julho de 1983, passa a viger com a seguinte redação: “ Art. 11º - As zonas serão delimitadas por vias, logradouros, acidentes naturais, divisas de propriedades e limite do perímetros urbano e suburbano. " Art. 6º O caput do art. 15 da Lei Municipal n.º 1.748, de 09 de Julho de 1983, passa a viger com a seguinte redação: “ Art, 15º - Nenhuma construção poderá ser realizada dentro do perímetro urbano e suburbano sem prévia autorização da Prefeitura Municipal e em discordância com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Físico - Territorial.” Art. 7º A Lei Municipal n.º 1.748, de 09 de Junho de 1983, passa a viger - red Erro de leitur | (CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS SORESO] | Capital do Doador Voluntário de Sangue Espiral do Das: eetreo/ ur can (47).3622-3804 |http://wrwrw.canoinhas.sc.gov.br acrescida dos seguintes artigos: acresuila dos segui! És ” Art. 33-A. Fica instituído o Estudo, Prévio de Impacto de, . Vizinhança - EIV como instrumento; de- análise para a obtenção de sr; (j; licenças ou autorizações de construção, ampliação ou-funcionamento de, 5, empreendimentos ou atividades, públicas - ou;-privadas, . que na, sua ; instalação ou operação possam caus. impactos ao meio. ambiente, .; sistema viário, valorização imobiliária ;e-bem estar da, comunidade, no , âmbito do Município. EO D Deiri) Art. 33-B. Para a obtenção de licenças ou autorizações de E construção, ampliação ou funcionamento. a; cargo; do Poder. Público, messi Municipal, deverá ser feito o Estudo; de... Impacto .de Vizinhança. das; .'5 atividades e empreendimentos definidos, nos incisos deste artigo." cej:r I - Comércio de materiais perigosos, tais como: «depósito de álcool, artefatos de borracha, gásoengarrafado, carvão, Óleos combustíveis, gasolina, tintas e vernizes, entre 0utroSsolina, tintas II - Postos de abastecimento de veículos em geral, garagem e serviços; garagem e serviços; III - Igrejas, templos, locais de culto e capela. mortuárias; | IV - Shopping, hipermercados, boates;e casas noturmASprrr= V - Indústrias incomodas — indústrias cuja; reasgonstguída seja ;r; superior a 300,00 m? (trezentos metros. quadrados), oque apresentem at; as características das indústrias leves, ou aquelas cuja; área, construída ves, seja inferior a 300,00 m? (trezentos;metros- quadrados); (mas que pofio: suas características ocasionem demasiado-.movimento de, pessoas, qu- veículos, causem incômodos e distúrbios, à-população, e que-produzam;, ruídos, trepidações gerais, exalações ;; 2 poeiras. e gases..que sejam... prejudiciais a saúde pública, tendo, porém, seu, grau: .de poluição e; incomodidade controláveis, incomodidade controláveis; VI - Indústrias perigosas - indústrias, que por suas características. : ocasionem demasiado movimentos de: pessoas, e: veículos,. que, possam dar origem a incêndios e produzam, trepidações gerais, poeiras. €..., detritos que ocasionem risco de vida «eminente à população-ou ponham.;- .. em perigo as propriedades circunvizinhas, desde que-o-grau de risco nã seja controlável; a VII - Indústrias nocivas - indústrias que utilizem matérias primas, ingredientes ou processos que prejudiquem a saúde ou que eliminem resíduos gasosos ou líquidos que possam poluir o meio ambiente, tais como: indústrias químicas, de adubo, celulose, cal, cimento, explosivos, fósforos, altos fornos, curtumes, entre outras, desde que seu grau de nocividade seja controlável; VIII - Cadeias públicas, presídios, colônias penais agrícolas e centros de internamento ou assemelhados. 7 mé A 33:€ O EIV será elaborado pelo Poder Executivo, atravésdo — cria (CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS leitur | Capital do Doador Voluntário de Sangue | |http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 Setor de Planejamento e Controle Urbanístico ou outro órgão do Poder Executivo que venha a substituí-lo e será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente nas áreas de influência direta e indireta, incluindo para análise, entre outras situações, no mínimo, os seguintes itens: I- Descrição detalhada do empreendimento; II - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos: a) o adensamento populacional; b) equipamentos urbanos e comunitários; c) uso e ocupação do solo; d) valorização e/ou desvalorização imobiliária; =; e) geração de tráfego e demanda por-transporte público; -. f) ventilação e iluminação; > vei! e Hiurmino 9) paisagem urbana e patrimônio natural.e cultural; no o h) descrição detalhada das condições;ambientais. . II - Identificação dos impactos;;a serem causados H pelo : empreendimento ou atividade nas fases de planejamento, implantação, “operação e desativação se for O CaSO;oparaçio e vecanivanio IV - consulta realizada com os moradores-das, áreas. de influência direta e indireta coletando a opinião sobre a instalação: da atividade ou empreendimento naquela localidade. . » Parágrafo Único. Dar-seá publicidade aos documentos : integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta e/ou cópia, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado. Art. 33-D. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental — EIA, exigido nos termos da legislação ambiental. * Art. 8º No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal, encaminhar. a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei identificando as zonas suburbanas do Município de. . Canoinhas, com as Pranchas correspondentes, de modo a viabilizar O cumprimento das alterações introduzidas por esta Lei na Lei Municipal n.º 1.748/83. Art. 9º Permanecem vigendo com suas redações originais todos os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.748/83 não expressamente alterados por esta Lei. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 11. Eventuais licenças concedidas na vacatio legis, entre 01 de Julho E e jEre CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS | leitur | Capital do Doador Voluntário de Sangue | http://www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804 de 2006 e a entrada em vigor desta Lei, deverão ser reavaliadas pelo Poder Executivo, de acordo com o aqui expresso, e, se for o caso, revogadas as licenças concedidas indevidamente. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho de 2006, revogadas as disposições em contrário. E Vereador Silmar Gglanovs! i Presidente da Câmara Canoinhas (SC), 26 de outubro de 2006. Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26/10/2006. Jo Secretário Legislativo