| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4096 / 2006 |
| Date | 2006-11-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 168/2006 QUE "ALTERA PRAZO DA CESSÃO DE USO PREVISTA NA LEI 3968 DE 23/02/2006." |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4,096 DE 13/11/2006 ALTERA PRAZO DA CESSÃO DE USO PREVISTA NA LEI 3.968 DE 23/02/2006. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 3.968 de 23/02/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Cessão de Uso pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, de uma área de terras com 525,93 (quinhentos e vinte e cinco metros e noventa e três decimetros quadrados), situado no bairro Alto da Tijuca, nesta cidade de Canoinhas/SC, nas proximidades do Asilo Rolando Lourenço Malucelli, matriculado no cartório de Registro de imóveis nº 23.703, para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA, inscrita no CGC/MF sob nº 01.663.711/0001-09”. Art.2º - Os demais artigos permanecem inalterados. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas,13 de novembro de 2006. fot WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/11/2006. Ada ; ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisDpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL1