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norma nº 4096/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4096 / 2006
Date 2006-11-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 168/2006 QUE "ALTERA PRAZO DA CESSÃO DE USO PREVISTA NA LEI 3968 DE 23/02/2006."
native_id2956

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4,096 DE 13/11/2006
ALTERA PRAZO DA CESSÃO DE USO PREVISTA NA
LEI 3.968 DE 23/02/2006.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 3.968 de 23/02/2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder Cessão de Uso pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, de uma
área de terras com 525,93 (quinhentos e vinte e cinco metros e noventa
e três decimetros quadrados), situado no bairro Alto da Tijuca, nesta
cidade de Canoinhas/SC, nas proximidades do Asilo Rolando Lourenço
Malucelli, matriculado no cartório de Registro de imóveis nº 23.703,
para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA,
inscrita no CGC/MF sob nº 01.663.711/0001-09”.
Art.2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas,13 de novembro de 2006.
fot WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, em 13/11/2006.
Ada ;
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisDpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL1

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