| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 170/2006 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" |
| native_id | 2957 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4,097 DE 20/11/2006 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" ao CTG- CULTIVANDO A TRADIÇÃO, através dos Piquetes SANDRO LUIS e PRESILHA DA TRADIÇÃO, para a realização de um Rodeio Crioulo, que acontecerá nos dias 02 e 03 de Dezembro do corrente ano. Parágrafo Único - A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se a Cancha de laço, banheiros, churrasqueira central, bar (próximo a pista de remates) e toda a área livre interna do Parque, excluídas as demais edificações. Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 30/11/2006 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária. Parágrafo Único - A vigência da permissão deverá vigorar até o dia 04/12/2006, quando também, será realizada mais uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art.3º - Ficará à encargo do CTG - CULTIVANDO A TRADIÇÃO, através dos Piquetes SANDRO LUIS e PRESILHA DA TRADIÇÃO: a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; b)Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.b CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Jú TA! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; f) Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 9) Responsabilizar-se pela segurança dos participantes das festividades e realização de melhorias na infra-estrutura do parque que se apresentarem necessárias à realização do evento; h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias a realização do evento. Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá o CTG - CULTIVANDO A TRADIÇÃO promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do CTG - CULTIVANDO A TRADIÇÃO, através dos Piquetes SANDRO LUIS e PRESILHA DA TRADIÇÃO, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão. Art.5º - Poderá o CTG - CULTIVANDO A TRADIÇÃO, através dos Piquetes SANDRO LUIS e PRESILHA DA TRADIÇÃO, promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias de realização do evento referido nesta Lei. Art.6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 20 de novembro de 2006. ly TO WEINERT Prefeito / publicada na-Secretaria Municipal de Administração Esta Lei foi registrada e Finanças, em 20/11/2006. Secretário Municipaf de Ad inistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mailleisOpmc.sc.gov.br SANTA CATARINA