| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 171/2006 QUE "AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE DA REGIÃO DO CONTESTATO- ADOSAREC, ATRAVÉS DO GRUPO DE VOLUNTÁRIAS "ANJOS DA LUZ " |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4,098 DE 20/11/2006 AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE DA REGIAO DO CONTESTADO - ADOSAREC, ATRAVES DO GRUPO DE VOLUNTÁRIAS “ANJOS DA LUZ” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover o repasse no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em uma única parcela para a ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE DA REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC, através do GRUPO DE VOLUNTÁRIAS “ANJOS DA LUZ”. Parágrafo Único - Os recursos serão destinados à fazer frente as despesas acumuladas da referida Associação, no decorrer do ano em razão do fechamento da coleta do Banco de Sangue do Hospital Santa Cruz. . Art.29 - Deverá a ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE DA REGIAO DO CONTESTADO - JADOSAREC, através do GRUPO DE VOLUNTÁRIAS “ANJOS DA LUZ”, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do repasse, apresentar a prestação de contas a Prefeitura Municipal. Art.3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 20 de novembro de 2006 ! LEOBERTO WEINE T Esta Lei foi registrada e publicada na/Secretaria| Múnicipal de Administração e Finanças, em 20/11/2006. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis()npme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA