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norma nº 4100/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4100 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 174/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3927/2005; LEI 3937/2005 E LEI 3938/2005; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.100 DE 22/11/2006
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3927/2005; LEI 3937/2005 E
LEI 3938/2005; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no Plano Plurianual
para o ano de 2006 como segue:
ORGÃO: 17: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde
4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
Recurso 161 - Recursos PAB
4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL..........cceeseceneminerananeraerenaaerenseenaso 20.500,00
Recurso 165 - Vigilância Epidemiológica
Produto: Centros / Postos de Saúde
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta Física: 537 m?
20.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar prioridades/metas da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 como segue:
ORGÃO: 17: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde
4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL / APLICAÇÕES DIRETAS suareennezaserasasees 20.500,00
Recurso 161 - Recursos PAB e
4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL / APLICAÇÕES DIRETAS...........smnee 20.500,00
Recurso 165 - Vigilância Epidemiológica
Produto: Centros / Postos de Saúde
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta Física: 537 m?
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
ORGÃO: 17: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde
4::4:90:51.00:00:00:00-—:Obras-e Instalações; ecssasesssssansssonsaeicosrresssesivesousssunta 20.500,00
Recurso 161 - Recursos PAB
4:4..90,51.00.00:00,00:=:Obras e -LNStalaçõES. cessereses esse erneeneero cesuentnona enzenanes 20.500,00
Recurso 165 - Vigilância Epidemiológica
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CNPJ 83.102.384/0001-80
- Fone (047)3621-7740
CEP 89460-000
- Fax3621-7712 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e
um mil reais), para o ano de 2006, como segue:
ORGÃO: 17: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...............ccseeeeeeeeseees 20.500,00
Recurso 161 — Recursos PAB
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...................iiiiiiie 20.500,00
Recurso 165 - Vigilância Epidemiológica
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas (SC), 22 de novembro de 2006.
V
/ LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
22/11/2006. L
ARGOS JÓSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Admyistração de Finanças
e (0473621
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000

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