| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4100 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 174/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3927/2005; LEI 3937/2005 E LEI 3938/2005; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.100 DE 22/11/2006 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3927/2005; LEI 3937/2005 E LEI 3938/2005; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no Plano Plurianual para o ano de 2006 como segue: ORGÃO: 17: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto: 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde 4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL Recurso 161 - Recursos PAB 4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL..........cceeseceneminerananeraerenaaerenseenaso 20.500,00 Recurso 165 - Vigilância Epidemiológica Produto: Centros / Postos de Saúde Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 537 m? 20.500,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar prioridades/metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 como segue: ORGÃO: 17: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto: 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde 4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL / APLICAÇÕES DIRETAS suareennezaserasasees 20.500,00 Recurso 161 - Recursos PAB e 4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL / APLICAÇÕES DIRETAS...........smnee 20.500,00 Recurso 165 - Vigilância Epidemiológica Produto: Centros / Postos de Saúde Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 537 m? Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), com a seguinte classificação institucional: ORGÃO: 17: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto: 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde 4::4:90:51.00:00:00:00-—:Obras-e Instalações; ecssasesssssansssonsaeicosrresssesivesousssunta 20.500,00 Recurso 161 - Recursos PAB 4:4..90,51.00.00:00,00:=:Obras e -LNStalaçõES. cessereses esse erneeneero cesuentnona enzenanes 20.500,00 Recurso 165 - Vigilância Epidemiológica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CNPJ 83.102.384/0001-80 - Fone (047)3621-7740 CEP 89460-000 - Fax3621-7712 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), para o ano de 2006, como segue: ORGÃO: 17: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...............ccseeeeeeeeseees 20.500,00 Recurso 161 — Recursos PAB 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...................iiiiiiie 20.500,00 Recurso 165 - Vigilância Epidemiológica Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas (SC), 22 de novembro de 2006. V / LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 22/11/2006. L ARGOS JÓSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Admyistração de Finanças e (0473621 CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000