br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4103/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4103 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 165/2006 QUE "AUTORIZA LEILOAR VEÍCULOS E MATERIAIS INSERSÍVEIS"
native_id2962

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.103 DE 22/11/2006
AUTORIZA LEILOAR VEÍCULOS E MATERIAIS INSERSÍVEIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
leiloar os lotes de veículos e materiais insersiveis, relacionados no anexo 1,
parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - A alienação prevista no "caput" deste artigo será
realizada mediante o devido processo licitatório, devendo obedecer o valor
mínimo estabelecidos na presente Lei.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 22 de novembro de 2006.
VEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na EE rei Municipal de
Administração e Finanças, em 22/11/2006.
Secretário Municipal de Agfninistração de Finanças

open original →