| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 165/2006 QUE "AUTORIZA LEILOAR VEÍCULOS E MATERIAIS INSERSÍVEIS" |
| native_id | 2962 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.103 DE 22/11/2006 AUTORIZA LEILOAR VEÍCULOS E MATERIAIS INSERSÍVEIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a leiloar os lotes de veículos e materiais insersiveis, relacionados no anexo 1, parte integrante da presente Lei. Parágrafo Único - A alienação prevista no "caput" deste artigo será realizada mediante o devido processo licitatório, devendo obedecer o valor mínimo estabelecidos na presente Lei. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 22 de novembro de 2006. VEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na EE rei Municipal de Administração e Finanças, em 22/11/2006. Secretário Municipal de Agfninistração de Finanças