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norma nº 4106/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4106 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 172/2006 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA LHS RECICLAGEM LTDA."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.106 DE 28/11/2006
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM
A EMPRESA LHS RECICLAGEM LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a Cessão de Uso pelo período de 10 (dez)anos
com a empresa LHS RECICLAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
00.741.166/0001-69, de uma área de 20.139,70m? (vinte mil, cento e trinta e
nove metros e setenta decímetros quadrados), parte de uma área maior
com 72.600,00m2, no Bairro Agua Verde, de propriedade do Patrimônio Público
Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
sob nº 19.849.
Art. 2º - A presente cessão de uso destina-se única e exclusivamente
para a instalação do parque fabril da empresa.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico,
obedecerá o seguinte cronograma;
I-o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos
50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos;
8 1º - Os prazos estabelecidos neste artigo começarão a contar a partir
da assinatura do respectivo Termo.
8 2º - Não sendo cumpridos os prazos previstos neste artigo, a Cessão
de Uso será rescindida, retornando o imóvel a disponibilidade do Município de
Canoinhas.
Art.4º — Findo o prazo previsto no artigo primeiro e havendo á empresa
cumprido com o cronograma estabelecido, mantendo a utilização do bem para o
fim a que foi destinado, poderá o Poder Executivo Municipal outorgar a Escritura
Publica de Doação do imóvel objeto da Cessão de Uso em favor da cessionária.
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisG)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.O1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos ”
Art.5º - Durante a vigência da cessão de uso, autorizada pela presente
Lei, o imóvel não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá ser alterada sua destinação.
Art.6º - No caso de rescisão da cessão de uso por descumprimento das
condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas que puderam ser retiradas
sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor, deverão ser
retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação
do ato que determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem
que cause direito á indenização em favor da cessionária.
Parágrafo único. No caso deste artigo, as benfeitorias que não puderem
ser retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor,
ficarão automaticamente incorporada ao imóvel cedido, sem gerar indenização
ou direito de retenção à cessionária.
Art.7º. Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá o
Chefe do Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea”g”, do inciso I, do
art. 86, da LOM, devendo constar expressamente as obrigações e ressalvas
constantes desta Lei, inclusive, os motivos que poderão ensejar sua revogação
antecipada.
Art.8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 28 de novembro de 2006.
/ VAO
LEOBERTO WEINERT!
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 28/11/2006.
“ARGOS JÓSÉ BURGÁRDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças.
Pd
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
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