| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4106 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 172/2006 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA LHS RECICLAGEM LTDA." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.106 DE 28/11/2006 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA LHS RECICLAGEM LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizada a Cessão de Uso pelo período de 10 (dez)anos com a empresa LHS RECICLAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.741.166/0001-69, de uma área de 20.139,70m? (vinte mil, cento e trinta e nove metros e setenta decímetros quadrados), parte de uma área maior com 72.600,00m2, no Bairro Agua Verde, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 19.849. Art. 2º - A presente cessão de uso destina-se única e exclusivamente para a instalação do parque fabril da empresa. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I-o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos; 8 1º - Os prazos estabelecidos neste artigo começarão a contar a partir da assinatura do respectivo Termo. 8 2º - Não sendo cumpridos os prazos previstos neste artigo, a Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel a disponibilidade do Município de Canoinhas. Art.4º — Findo o prazo previsto no artigo primeiro e havendo á empresa cumprido com o cronograma estabelecido, mantendo a utilização do bem para o fim a que foi destinado, poderá o Poder Executivo Municipal outorgar a Escritura Publica de Doação do imóvel objeto da Cessão de Uso em favor da cessionária. Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisG)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.O1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos ” Art.5º - Durante a vigência da cessão de uso, autorizada pela presente Lei, o imóvel não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá ser alterada sua destinação. Art.6º - No caso de rescisão da cessão de uso por descumprimento das condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas que puderam ser retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor, deverão ser retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato que determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito á indenização em favor da cessionária. Parágrafo único. No caso deste artigo, as benfeitorias que não puderem ser retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor, ficarão automaticamente incorporada ao imóvel cedido, sem gerar indenização ou direito de retenção à cessionária. Art.7º. Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá o Chefe do Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea”g”, do inciso I, do art. 86, da LOM, devendo constar expressamente as obrigações e ressalvas constantes desta Lei, inclusive, os motivos que poderão ensejar sua revogação antecipada. Art.8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 28 de novembro de 2006. / VAO LEOBERTO WEINERT! Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 28/11/2006. “ARGOS JÓSÉ BURGÁRDT Secretário Municipal de Administração de Finanças. Pd Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.O2