| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 181/2006 QUE "AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JÚNIOR" |
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"Departamento de Leis e Decretos" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.107 DE 30/11/2006 AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL “BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do ESTÁDIO MUNICIPAL “BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR", à RADIO PANTERA LTDA, inscrita no CNPJ 79.888.673/0001-80, com o intuito de realizar as Festividades do Aniversário de um ano da Rádio Transamérica Hits em Canoinhas, que acontecerá no dia 03 de dezembro do corrente ano. Art. 2 º - A autorização prevista na presente Lei, terá início a partir do dia 01/12/2006 com o recebimento das dependências do Estádio, mediante uma vistoria, a qual deverá ser realizada por um servidor indicado pela Fundação Municipal de Esportes e uma pessoa indicada pela Permissionária. Parágrafo Único - Em 04/12/2006 deverá ser realizada outra vistoria pelas pessoas indicadas no caput do presente artigo, para averiguação do estado em que se encontram as dependências do Estádio, as quais deverão ser entregues nas mesmas condições em que foram recebidas, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3º - Ficará à encargo da Permissionária: a)Permitir a entrada livre de servidores do Ente Municipal para solucionar eventuais problemas ocorridos; b) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Estádio; c) Solicitação de vistoria dos Bombeiros; d) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; d) Implantar a suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria; e) Segurança do Estádio e eventuais obras de infra-estrutura que se apresentem necessárias a realização do evento; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" f) Todas as despesas com limpeza necessária a realização do evento. Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a Permissionária ressarcir o Ente Municipal. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Permissionária a segurança das pessoas que circularem nas dependências do ESTÁDIO MUNICIPAL “BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR durante o período da Permissão. Art. 5º - Poderá a Permissionária promover a exploração de comercialização de bebidas nas dependências do Estádio Municipal pelo período de vigência da presente permissão, observada a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas à menores de 18 anos. Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7 º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 30 de novembro de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 30/11/2006. 77 A o a “ARGOS JOSÉ Ra Secretário ai al de Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax3621-7712 - E-mail leisG)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.02