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norma nº 4107/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4107 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 181/2006 QUE "AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JÚNIOR"
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"Departamento de Leis e Decretos"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.107 DE 30/11/2006
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
“BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do
Poder Executivo, a permitir a utilização do ESTÁDIO MUNICIPAL “BENEDITO
THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR", à RADIO PANTERA LTDA, inscrita no
CNPJ 79.888.673/0001-80, com o intuito de realizar as Festividades do
Aniversário de um ano da Rádio Transamérica Hits em Canoinhas, que
acontecerá no dia 03 de dezembro do corrente ano.
Art. 2 º - A autorização prevista na presente Lei, terá início a partir do
dia 01/12/2006 com o recebimento das dependências do Estádio, mediante
uma vistoria, a qual deverá ser realizada por um servidor indicado pela
Fundação Municipal de Esportes e uma pessoa indicada pela Permissionária.
Parágrafo Único - Em 04/12/2006 deverá ser realizada outra vistoria
pelas pessoas indicadas no caput do presente artigo, para averiguação do
estado em que se encontram as dependências do Estádio, as quais deverão ser
entregues nas mesmas condições em que foram recebidas, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará à encargo da Permissionária:
a)Permitir a entrada livre de servidores do Ente Municipal para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
b) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Estádio;
c) Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
d) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD,
entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos
junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e
qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
d) Implantar a suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria;
e) Segurança do Estádio e eventuais obras de infra-estrutura que se
apresentem necessárias a realização do evento;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
f) Todas as despesas com limpeza necessária a realização do evento.
Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento, deverá a Permissionária ressarcir o Ente Municipal.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Permissionária a segurança
das pessoas que circularem nas dependências do ESTÁDIO MUNICIPAL
“BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR durante o período da
Permissão.
Art. 5º - Poderá a Permissionária promover a exploração de
comercialização de bebidas nas dependências do Estádio Municipal pelo período
de vigência da presente permissão, observada a proibição de comercialização de
bebidas alcoólicas à menores de 18 anos.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 30 de novembro de 2006.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito |
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 30/11/2006. 77
A o a
“ARGOS JOSÉ Ra
Secretário ai al de Administração de Finanças.
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