br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4109/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4109 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 132/2006 QUE "CRIA O COMSEA- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
native_id2966

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.109 DE 04/12/2006
“ CRIA O COMSEA - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE
CANOINHAS”,
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica criado o COMSEA- Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, com caráter consultivo,deliberativo e fiscalizador constituindo-se em
espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formação
de diretrizes para políticas e ações a área de segurança alimentar e nutricional.
Art.2º - Cabe ao COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional estabelecer diálogo permanente entre Governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município
de Canoinhas na formação de políticas públicas e na definição de diretrizes e
prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art.3º - Compete ao COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional do Município de Canoinhas propor e pronunciar-se sobre:
I - As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a
serem implementadas pelo Governo;
II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Município de Canoinhas;
III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando
prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V - A organização e implementação das Conferencias Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 — Fax3621-7712 - E-mail leis pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
Parágrafo Único. Compete também ao - COMSEA Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canoinhas, estabelecer relações
de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de
Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado de Santa Catarina e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA.
Art.4º - O -— COMSEA Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do Municipal de Canoinhas será composto por no mínimo 12
conselheiros (as), sendo seis representantes da sociedade civil organizada e seis
representantes governamentais.
81º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
82º - A definição dos representantes da sociedade civil deverá ser
estabelecida através da realização de um Fórum para eleição das entidades.
83º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação
no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação
e organização popular.
84º - O COMSEA será instituído através de decreto municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus
respectivos suplentes.
85º - Os (as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os (as) titulares, em
seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com
direito a voz e voto.
86º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma (01)
recondução.
87º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou
três dias po-steriores à sessão, se imprevisível a falta.
88º - O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro, escolhido por seus
pares, na reunião de instalação do Conselho.
89º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas
que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua
área de atuação.
810º - O COMSEA poderá ter como convidados, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
811º - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art.5º - O COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município de Canoinhas contará com Câmaras temáticas
permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 — Fax3621-7712 - E-mail leis(Dpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
8 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as)
designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas
no seu regimento interno.
8 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário
do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades
da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas
nelas em estudo.
Art.6º - O COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional -do Município de Canoinhas poderá instituir grupos de trabalho, de
caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art.7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao COMSEA - Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canoinhas, assim
como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao
exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e
recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art.8º - O COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do Municipal de Canoinhas reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, por pelo
menos, metade de seus membros, cuja convocação deverá anteceder cinco dias da
data designada para reunião extraordinária.
Art. 9º - O COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município de Canoinhas elaborará o seu regimento interno em até
sessenta dias, a contar de data de sua instalação.
Art..10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 04 de dezembro de 2006.
pa WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 04/12/2006. /
ARGOS
Secretário Munici inistração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 — Fax3621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →