| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4109 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 132/2006 QUE "CRIA O COMSEA- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.109 DE 04/12/2006 “ CRIA O COMSEA - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE CANOINHAS”, O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica criado o COMSEA- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com caráter consultivo,deliberativo e fiscalizador constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formação de diretrizes para políticas e ações a área de segurança alimentar e nutricional. Art.2º - Cabe ao COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estabelecer diálogo permanente entre Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município de Canoinhas na formação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art.3º - Compete ao COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canoinhas propor e pronunciar-se sobre: I - As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Canoinhas; III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V - A organização e implementação das Conferencias Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 — Fax3621-7712 - E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo Único. Compete também ao - COMSEA Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canoinhas, estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Santa Catarina e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Art.4º - O -— COMSEA Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Municipal de Canoinhas será composto por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo seis representantes da sociedade civil organizada e seis representantes governamentais. 81º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 82º - A definição dos representantes da sociedade civil deverá ser estabelecida através da realização de um Fórum para eleição das entidades. 83º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. 84º - O COMSEA será instituído através de decreto municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes. 85º - Os (as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. 86º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma (01) recondução. 87º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias po-steriores à sessão, se imprevisível a falta. 88º - O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. 89º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 810º - O COMSEA poderá ter como convidados, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 811º - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. Art.5º - O COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canoinhas contará com Câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 — Fax3621-7712 - E-mail leis(Dpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” 8 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. 8 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art.6º - O COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -do Município de Canoinhas poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art.7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canoinhas, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art.8º - O COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Municipal de Canoinhas reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, por pelo menos, metade de seus membros, cuja convocação deverá anteceder cinco dias da data designada para reunião extraordinária. Art. 9º - O COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canoinhas elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar de data de sua instalação. Art..10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.11º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 04 de dezembro de 2006. pa WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/12/2006. / ARGOS Secretário Munici inistração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 — Fax3621-7712 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA