| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4110 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 167/2006 QUE "INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL" |
| native_id | 2967 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" FL. 01 LEI Nº 4.110 DE 07/12/2006 "INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica instituído o Programa Farmácia Popular do Brasil através de parcerias firmadas entre o MUNICIPIO DE CANOINHAS, A UNIAO FEDERAL E FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. Art.2º - O presente programa tem por finalidade propiciar à população mais carente, acesso a medicamentos, complementando ás ações e medidas do Sistema Unico de Saúde -SUS, Art.3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 07 de dezembro de 2006. Jal fdrds Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 07/12/2006. / Ea ARGOS Secretário Munici nistração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis(Dpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA