br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4110/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4110 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 167/2006 QUE "INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL"
native_id2967

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
FL. 01
LEI Nº 4.110 DE 07/12/2006
"INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica instituído o Programa Farmácia Popular do Brasil através
de parcerias firmadas entre o MUNICIPIO DE CANOINHAS, A UNIAO
FEDERAL E FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ.
Art.2º - O presente programa tem por finalidade propiciar à população
mais carente, acesso a medicamentos, complementando ás ações e medidas
do Sistema Unico de Saúde -SUS,
Art.3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 07 de dezembro de 2006.
Jal fdrds
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 07/12/2006. /
Ea
ARGOS
Secretário Munici nistração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis(Dpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →