| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4112 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 183/2006 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" f Pe DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 4.112 DE 13/12/2006 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", à empresa BRAZILIAN CROWN FESTAS, PROMOÇÕES E EVENTOS, CNPJ] 03.945.936/0001-83, representada por Lindomar Ruchinski, para a realização da Abertura do Circuito Brasileiro de Som Automotivo, 12 Etapa de Verão, que acontecerá no dia 10 de dezembro do corrente ano. Parágrafo único - A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se ao Pavilhão de Esportes, banheiros, e toda a área livre interna do Parque, excluídas as demais edificações. Art. 2 º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 09/12/2006 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal Administração e Finanças e uma pessoa indicada pela Empresa Brazilian Crown, tendo como término o dia 11/12/2006, o qual também deverá ter uma vistoria para averiguação do estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser entregues no estado em que foi recebida, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3º - Ficará à encargo da Empresa Brazilian Crown: a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; b)Permitir a entrada livre de funcionários para solucionar eventuais problemas ocorridos; c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque e do bem público; d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros; e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" f) Implantar a suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 9) Segurança ao parque, infra-estrutura e demais responsabilidade civil. h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias a realização do evento. . Parágrafo Unico - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a empresa ressarcir tais despesas ao Município; Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Empresa Brazilian Crown Festas, e Promoções e Eventos, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão. Art. 5º - Poderá a Empresa Brazilian Crown Festas, e Promoções e Eventos, promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento referido nesta lei. Art. 6º - A da Empresa Brazilian Crown Festas, e Promoções e Eventos deverá depositar junto ao Setor de Finanças, no ato da assinatura do termo de permissão de uso, como caução o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual será devolvido após feito a vistoria e constatado que não houve danos algum ao imóvel. Art. 7º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 8º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 09 de setembro de 2006. Art. 9 º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006. / AIN JU O [ EOBE O WEINERT É Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Fé EA de Administração e Finanças, em 13/12/2006. Secretário Municipal Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis0pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA