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norma nº 4113/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4113 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 182/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3927/2005; LEI 3937/2005 E LEI 3938/2005; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.113 DE 13/12/2006.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3927/2005; LEI
3937/2005 E LEI 3938/2005; ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no Plano
Plurianual para o ano de 2006 como segue:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa 102: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto: 1.048: Construção de Módulos Sanitários
4.0.00.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital............itiireeteneeserieeenersenses 78.272,00
Recursos 170 - Recursos Demais Transf da União
4:0:00:00:00:00.00/00 - Despesas ide CapltAluamzs seas 8.697,81
Recursos 160 - Recursos Ordinários FMS
Produto: Módulos Sanitários
Unidade: metros quadrados
Meta Física: 91 m
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar
prioridades/metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 como segue:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa 102: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto: 1.048: Construção de Módulos Sanitários
4.4.90.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital / Aplicações Diretas................. 78.272,00
Recursos 170 - Recursos Demais Transf da União
4.4.90.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital / Aplicações Diretas........... 8.697,81
Recursos 160 - Recursos Ordinários FMS
Produto: Módulos Sanitários
Unidade: metros quadrados
Meta Física: 91 m
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(a)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 86.969,81 (Oitenta e seis mil,
novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) com a seguinte
classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa 102: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto: 1.048: Construção de Módulos Sanitários
4.4.90.51.00:00.00.00 = Obras e Instalações. assess cscsusespunisassessssnasiessiços 78.272,00
Recursos 170 - Recursos Demais Transf da União
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações............cisissisestrtmeseeenirenaeasers 8.697,81
Recursos 160 - Recursos Ordinários FMS
Produto: Módulos Sanitários
Unidade: metros quadrados
Meta Física: 91 m?
Art.4º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Convênio nº 0987/05 /
25100.031.372/2005-01, no valor de R$ 78.272,00 (Setenta e oito mil, duzentos e
setenta e dois reais) que serão contabilizados no recurso 170 - Recursos de Demais
Transf da União; fica autorizado também a utilizar o excesso de arrecadação do Recurso
160 - Recursos Ordinários FMS no valor de R$ 8.697,81 (Oito mil seiscentos e
noventa e sete reais e oitenta e um centavos), conforme demonstrativos em anexo.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 13/12/2006. | /
Secretário Municipaf de Admínistração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL. 2

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