| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4113 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 182/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3927/2005; LEI 3937/2005 E LEI 3938/2005; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.113 DE 13/12/2006. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3927/2005; LEI 3937/2005 E LEI 3938/2005; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no Plano Plurianual para o ano de 2006 como segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção: 301 Atenção Básica Programa 102: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto: 1.048: Construção de Módulos Sanitários 4.0.00.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital............itiireeteneeserieeenersenses 78.272,00 Recursos 170 - Recursos Demais Transf da União 4:0:00:00:00:00.00/00 - Despesas ide CapltAluamzs seas 8.697,81 Recursos 160 - Recursos Ordinários FMS Produto: Módulos Sanitários Unidade: metros quadrados Meta Física: 91 m Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar prioridades/metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 como segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção: 301 Atenção Básica Programa 102: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto: 1.048: Construção de Módulos Sanitários 4.4.90.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital / Aplicações Diretas................. 78.272,00 Recursos 170 - Recursos Demais Transf da União 4.4.90.00.00.00.00.00 - Despesas de Capital / Aplicações Diretas........... 8.697,81 Recursos 160 - Recursos Ordinários FMS Produto: Módulos Sanitários Unidade: metros quadrados Meta Física: 91 m Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(a)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 86.969,81 (Oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção: 301 Atenção Básica Programa 102: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto: 1.048: Construção de Módulos Sanitários 4.4.90.51.00:00.00.00 = Obras e Instalações. assess cscsusespunisassessssnasiessiços 78.272,00 Recursos 170 - Recursos Demais Transf da União 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações............cisissisestrtmeseeenirenaeasers 8.697,81 Recursos 160 - Recursos Ordinários FMS Produto: Módulos Sanitários Unidade: metros quadrados Meta Física: 91 m? Art.4º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Convênio nº 0987/05 / 25100.031.372/2005-01, no valor de R$ 78.272,00 (Setenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais) que serão contabilizados no recurso 170 - Recursos de Demais Transf da União; fica autorizado também a utilizar o excesso de arrecadação do Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS no valor de R$ 8.697,81 (Oito mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), conforme demonstrativos em anexo. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/12/2006. | / Secretário Municipaf de Admínistração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL. 2