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norma nº 4114/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4114 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 185/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2971

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.114 DE 13/12/2006.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Orgão: 16: Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Canoinhas
Unidade: 16.01: Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Canoinhas
Atividade: 2.029: Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescência
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ 18.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Art.2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil
Reais), para o ano de 2006, como segue:
Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo... seerresenreseeerasenarerea 18.000,00
RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art.3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a transferência financeira
da Entidade Prefeitura Municipal de Canoinhas para a Entidade Fundo Municipal da Infância e
Adolescência no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) proveniente do Recurso 130 -
Recursos Ordinários.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 13 de dezembro
em 13/12/2006.
Secretário Municipal de/Administráção de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leistQpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.01

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