| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4114 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 185/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.114 DE 13/12/2006. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 16: Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Canoinhas Unidade: 16.01: Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Canoinhas Atividade: 2.029: Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescência 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ 18.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Art.2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), para o ano de 2006, como segue: Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo... seerresenreseeerasenarerea 18.000,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Art.3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a transferência financeira da Entidade Prefeitura Municipal de Canoinhas para a Entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) proveniente do Recurso 130 - Recursos Ordinários. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 13 de dezembro em 13/12/2006. Secretário Municipal de/Administráção de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leistQpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.01