| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4115 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 186/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.115 DE 13/12/2006. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 19: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Unidade: 19.01: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Atividade: 2.033: Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... 3.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Art.2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para o ano de 2006, como segue: Orgão: 19: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Unidade: 19.01: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Atividade: 2.033: Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.3.90.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient, Desp e Outras... 3.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006. Pre // Esta Lei foi registrada e publicada na Sécrétaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/12/2006. VA Le INERT / ito / ré / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL OI