| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4116 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 187/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4,116 DE 13/12/2006. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 222.000,00 (Duzentos e Vinte e Dois Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............ 213.000,00 3.1.90.13.00.00.00,00 - Obrigações Patronais...... .. 4.000,00 353:90.14:00:00:00,00:= Diárias EN Ieneruaesaanomsaneneemrenmascasasgaritearesensarananrser 5.000,00 Recurso 133 —- Recursos Destinados ASPS 15% Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$ 222.000,00 (Duzentos e Vinte e Dois Mil Reais), para o ano de 2006, como segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..........rieiererememmeraremiananeaees 100.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física . «. 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.............sas 51.000,00 Recurso 133 - Recursos Destinados ASPS 15% Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Projeto: 1.039: Aquisição de Ambulâncias 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..........s 25.000,00 Recurso 133 - Recursos Destinados ASPS 15% Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.............e 41.000,00 Recurso 133 - Recursos Destinados ASPS 15% Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA EL.01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............. 70.000,00 Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS 3.3:90.90/00:00.00.00/= Material de:CoOTsuMS esenapesaescrreerenrerrensverasonsecemuemsass 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... 50.000,00 Recurso 168 - Recursos Demais Transferências do SUS 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............censerenseenesenseraseenseeaness 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ 50.000,00 Recurso 170 - Recursos Demais Transferências da União Art.4º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do recursos 130 - Recursos Ordinários FMS no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais); fica autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do recurso 168 - Recursos Demais Transf do SUS no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), fica autorizado também a utilizar o excesso de arrecadação do recurso 170 - Recursos Demais Transf da União no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil reais), conforme expressa os demonstrativos em anexo. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito 9 Esta Lei foi registrada e publicada na/ Secretaria unicipal de Administração e Finanças, em 13/12/2006. / ARGOS JÓSÉ BUBGARDT Secretário Municipa/de Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis(Opme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.02