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norma nº 4116/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4116 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 187/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4,116 DE 13/12/2006.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 222.000,00 (Duzentos e Vinte
e Dois Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............ 213.000,00
3.1.90.13.00.00.00,00 - Obrigações Patronais...... .. 4.000,00
353:90.14:00:00:00,00:= Diárias EN Ieneruaesaanomsaneneemrenmascasasgaritearesensarananrser 5.000,00
Recurso 133 —- Recursos Destinados ASPS 15%
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$ 222.000,00
(Duzentos e Vinte e Dois Mil Reais), para o ano de 2006, como segue:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..........rieiererememmeraremiananeaees 100.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física . «. 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.............sas 51.000,00
Recurso 133 - Recursos Destinados ASPS 15%
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.039: Aquisição de Ambulâncias
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..........s 25.000,00
Recurso 133 - Recursos Destinados ASPS 15%
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.............e 41.000,00
Recurso 133 - Recursos Destinados ASPS 15%
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
EL.01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez
Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............. 70.000,00
Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS
3.3:90.90/00:00.00.00/= Material de:CoOTsuMS esenapesaescrreerenrerrensverasonsecemuemsass 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... 50.000,00
Recurso 168 - Recursos Demais Transferências do SUS
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............censerenseenesenseraseenseeaness 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ 50.000,00
Recurso 170 - Recursos Demais Transferências da União
Art.4º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do
recursos 130 - Recursos Ordinários FMS no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil
reais); fica autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do recurso 168 - Recursos
Demais Transf do SUS no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), fica autorizado
também a utilizar o excesso de arrecadação do recurso 170 - Recursos Demais Transf
da União no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil reais), conforme expressa os
demonstrativos em anexo.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito 9
Esta Lei foi registrada e publicada na/ Secretaria unicipal de Administração e
Finanças, em 13/12/2006.
/
ARGOS JÓSÉ BUBGARDT
Secretário Municipa/de Administração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis(Opme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.02

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