| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 179/2006 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2975 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos"! LEI Nº 4,118 DE 13/12/2006. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no valor de R$ 50.500,00 (Cinqiienta Mil e Quinhentos Reais), para o ano de 2006, como segue: Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Atividade: 2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações...............citesteeanesserenaaaeseeraanaaseererranasreeriaas 500,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.........iccietteeeeereeereearanaanneneeeseesearaanaanaas 50.000,00 RECURSOS 143 - RECURSOS DEMAIS TRANSF DA UNIÃO Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, em relação ao recurso 130 - Recurso Ordinário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), para o ano de 2006, como segue: Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Atividade: 2.015 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias CIVIL orcesscazoapur is Ciao CRASE norte 500,00 RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS Art. 3º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, em relação ao recurso 143 - Recurso de Demais Transf da União, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), por conta do Contrato de Repasse nº 205.297-11/2006 realizado entre o Município de Canoinhas e o Ministério da Integração Nacional/Caixa Econômica Federal, conforme anexo. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas SC, 13 de dezembro ps LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria'Municipal de Administração e Finanças, em 13/12/2006. , / Secretário Municipal dg/Adminis fação de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047). CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 - E-mail leis(y)pme.sc.gov.br SANTA CATARINA FLOI