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norma nº 4118/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4118 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 179/2006 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2975

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"!
LEI Nº 4,118 DE 13/12/2006.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral da Prefeitura, no valor de R$ 50.500,00 (Cinqiienta Mil e Quinhentos Reais),
para o ano de 2006, como segue:
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Atividade: 2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações...............citesteeanesserenaaaeseeraanaaseererranasreeriaas 500,00
RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.........iccietteeeeereeereearanaanneneeeseesearaanaanaas 50.000,00
RECURSOS 143 - RECURSOS DEMAIS TRANSF DA UNIÃO
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, em relação ao recurso 130 - Recurso
Ordinário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o
valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), para o ano de 2006, como segue:
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Atividade: 2.015 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias CIVIL orcesscazoapur is Ciao CRASE norte 500,00
RECURSOS 130 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 3º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, em relação ao
recurso 143 - Recurso de Demais Transf da União, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar a importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), por conta do Contrato de Repasse
nº 205.297-11/2006 realizado entre o Município de Canoinhas e o Ministério da Integração
Nacional/Caixa Econômica Federal, conforme anexo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas SC, 13 de dezembro
ps
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria'Municipal de Administração e Finanças,
em 13/12/2006. , /
Secretário Municipal dg/Adminis fação de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047).
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
- E-mail leis(y)pme.sc.gov.br
SANTA CATARINA
FLOI

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