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norma nº 4119/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4119 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 180/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2976

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.119 DE 13/12/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Orgão: 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.026: Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Recurso 173 - Recursos Ordinários - FMAS
Art.2º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação no valor de R$
45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) apurado no decorrer do mês de novembro 2006,
conforme o demonstrativo em anexo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006.
OBERTO WEINERT
Prefeito .
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 13/12/2006.
Secretário Municipal dg/Administratão de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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