| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 180/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.119 DE 13/12/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 2.026: Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.. 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 173 - Recursos Ordinários - FMAS Art.2º - Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) apurado no decorrer do mês de novembro 2006, conforme o demonstrativo em anexo. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006. OBERTO WEINERT Prefeito . Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/12/2006. Secretário Municipal dg/Administratão de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA