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norma nº 4120/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4120 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 164/2006 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS- COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2977

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ O E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.120 DE 13/12/2006
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica instituído através da presente Lei o Conselho Municipal
Antidrogas de Canoinhas - COMAD, destinado a auxiliar e cooperar com as
atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem como na
recuperação de dependentes químicos do Município de Canoinhas.
Art.2º - O Conselho Municipal Antidrogas de Canoinhas - COMAD - é um
órgão normativo de deliberação coletiva, nas questões relacionadas as
substâncias entorpecentes e drogas, vinculado ao Gabinete do Prefeito
Municipal.
Art.3º - São objetivos do COMAD:
I - formular a política municipal de entorpecentes e drogas,
compatibilizando-a às diretrizes do Conselho Estadual de Entorpecentes -—
COMEN/SC, Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, e com o Sistema Nacional
Antidrogas - SISNAD, promovendo a execução e fiscalização das ações;
II - estimular pesquisas, visando o aperfeiçoamento das
atividades de sua competência;
III - rever procedimentos de administração nas áreas de
prevenção, repressão e recuperação;
IV - promover a inclusão de ensinamentos nos cursos de formação de
professores, em todos os níveis, referente a substâncias entorpecentes e drogas
que causem dependência física ou psíquica, incluindo o álcool e o fumo;
V - promover, junto aos órgãos competentes a inclusão de itens
específicos nos currículos de todos os graus de ensinos,com a finalidade de
esclarecer os alunos quanto à natureza e os efeitos das substâncias
entorpecentes e drogas que causem dependência física e/ou psíquica;
VI - Estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico
e uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que possam causar
dependência física e/ou psíquica.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7 - Fone (047)3621-7740 Fax3621-7712 E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
,
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.4º - O COMAD será composto por 13(treze) membros efetivos e o
mesmo número de suplentes, sendo:
I- um (01) representante da Procuradoria do Município;
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III- um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV- um (01) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e da Família;
V- um (01) representante da Polícia Militar;
VI - um (01) representante da Polícia Civil;
VII- um (01) representante do Conselho Tutelar de Canoinhas
VIII- um (01) representante das entidades que trabalham diretamente
com a prevenção e recuperação dos usuários de drogas;
IX - um (01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
X- um (01) representante de ONGs que executem ações no combate ao
uso de drogas;
XI - Um (01) representante do Conselho de Segurança Comunitário,
sediados no município;
XII - Um (01) representante das Associações de Pais e Professores;
XIII- Um (01) um representante de Instituição Educacional de Nível
Superior, sediada neste município.
81º - O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal
Antidrogras, não será remunerada, sendo considerados relevantes os serviços
prestados.
82º - Realizar-se-á um Forum para eleição das entidades que tenham
interesse em compor o COMAD, propiciando, desta forma, uma rotatividade dos
representantes.
83º - Os órgãos referenciados no presente artigo indicarão dois
representantes, sendo um membro efetivo e outro suplente, cuja nomeação
acontecerá através de ato do Prefeito Municipal.
84º - O Conselho Municipal Antidrogas contará com um presidente,
escolhido entre seus membros, que será eleito pelo voto da maioria dos
membros.
85º - O COMAD contará com um Secretário Executivo, indicado pelo
Prefeito Municipal.
86º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
Art.5º - Poderão participar das reuniões, a convite do Presidente do
COMAD e Prefeito Municipal, o Juiz de Direito da comarca, o representante do
Ministério Público de Santa Catarina, o Delegado de Polícia, a autoridade da
Polícia Militar no Município e a autoridade estadual de ensino no Município.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7 - Fone (047)3621-7740 Fax3621-7712 E-mail leisQpme.sc.gov.br
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
"* SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
É Art.6º- O Conselho Municipal Antidrogas terá suas atribuições e
lições de funcionamento especificadas em Regimento Interno, a ser
prado no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei e
blogado por ato do Prefeito Municipal.
Art.7º - As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei, correrão
pnta das respectivas dotações orçamentárias.
.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: Art.90 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
3/2000.
Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006.
OBERTO WEINERT '
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e pblicactar” na Secretaria Municipal de
fistração e Finanças, em 13/12/2006.
Secretário Municipgf de Adryfinistração de Finanças.
Falipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7 - Fone (047)3621-7740 Fax3621-7712 E-mail leisOpmc.sc.gov.br
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