| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 164/2006 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS- COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ O E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.120 DE 13/12/2006 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica instituído através da presente Lei o Conselho Municipal Antidrogas de Canoinhas - COMAD, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem como na recuperação de dependentes químicos do Município de Canoinhas. Art.2º - O Conselho Municipal Antidrogas de Canoinhas - COMAD - é um órgão normativo de deliberação coletiva, nas questões relacionadas as substâncias entorpecentes e drogas, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art.3º - São objetivos do COMAD: I - formular a política municipal de entorpecentes e drogas, compatibilizando-a às diretrizes do Conselho Estadual de Entorpecentes -— COMEN/SC, Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, e com o Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, promovendo a execução e fiscalização das ações; II - estimular pesquisas, visando o aperfeiçoamento das atividades de sua competência; III - rever procedimentos de administração nas áreas de prevenção, repressão e recuperação; IV - promover a inclusão de ensinamentos nos cursos de formação de professores, em todos os níveis, referente a substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, incluindo o álcool e o fumo; V - promover, junto aos órgãos competentes a inclusão de itens específicos nos currículos de todos os graus de ensinos,com a finalidade de esclarecer os alunos quanto à natureza e os efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e/ou psíquica; VI - Estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que possam causar dependência física e/ou psíquica. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7 - Fone (047)3621-7740 Fax3621-7712 E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , "Departamento de Leis e Decretos" Art.4º - O COMAD será composto por 13(treze) membros efetivos e o mesmo número de suplentes, sendo: I- um (01) representante da Procuradoria do Município; II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III- um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV- um (01) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família; V- um (01) representante da Polícia Militar; VI - um (01) representante da Polícia Civil; VII- um (01) representante do Conselho Tutelar de Canoinhas VIII- um (01) representante das entidades que trabalham diretamente com a prevenção e recuperação dos usuários de drogas; IX - um (01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil; X- um (01) representante de ONGs que executem ações no combate ao uso de drogas; XI - Um (01) representante do Conselho de Segurança Comunitário, sediados no município; XII - Um (01) representante das Associações de Pais e Professores; XIII- Um (01) um representante de Instituição Educacional de Nível Superior, sediada neste município. 81º - O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal Antidrogras, não será remunerada, sendo considerados relevantes os serviços prestados. 82º - Realizar-se-á um Forum para eleição das entidades que tenham interesse em compor o COMAD, propiciando, desta forma, uma rotatividade dos representantes. 83º - Os órgãos referenciados no presente artigo indicarão dois representantes, sendo um membro efetivo e outro suplente, cuja nomeação acontecerá através de ato do Prefeito Municipal. 84º - O Conselho Municipal Antidrogas contará com um presidente, escolhido entre seus membros, que será eleito pelo voto da maioria dos membros. 85º - O COMAD contará com um Secretário Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal. 86º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Art.5º - Poderão participar das reuniões, a convite do Presidente do COMAD e Prefeito Municipal, o Juiz de Direito da comarca, o representante do Ministério Público de Santa Catarina, o Delegado de Polícia, a autoridade da Polícia Militar no Município e a autoridade estadual de ensino no Município. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7 - Fone (047)3621-7740 Fax3621-7712 E-mail leisQpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.02 E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS "* SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" É Art.6º- O Conselho Municipal Antidrogas terá suas atribuições e lições de funcionamento especificadas em Regimento Interno, a ser prado no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei e blogado por ato do Prefeito Municipal. Art.7º - As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei, correrão pnta das respectivas dotações orçamentárias. .8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : Art.90 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3/2000. Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006. OBERTO WEINERT ' | Prefeito Esta Lei foi registrada e pblicactar” na Secretaria Municipal de fistração e Finanças, em 13/12/2006. Secretário Municipgf de Adryfinistração de Finanças. Falipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7 - Fone (047)3621-7740 Fax3621-7712 E-mail leisOpmc.sc.gov.br [83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.O3