| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4121 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º071/2006 QUE "INSTITUI O ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4,121 DE 13/12/2006 INSTITUI O ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica instituído o órgão de imprensa oficial do Município de Canoinhas, na forma desta Lei, sob a denominação de "INFORMATIVO DO MUNICÍPIO" - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Art.2º - A publicação das Leis e dos atos municipais far-se-á através do órgão oficial do Município ora criado. 81º - A publicação a que se refere este artigo compreende todos os atos oficiais sujeitos a esta providência, emanados tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, bem como das Fundações Municipais. 82º - Os atos oficiais de caráter urgente, cuja vigência dependa de publicação imediata, poderão ser publicados em órgão da imprensa particular local, de circulação diária, contratado conforme as normas estabelecidas na Legislação Federal que regula as licitações públicas. Art.3º - A periodicidade, tiragem, formato, número de páginas e sistema de distribuição serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o volume de matéria a ser divulgada, as datas de promulgação dos atos a serem publicados e o universo de leitores a ser alcançado. Art.4º - A confecção, diagramação e impressão do órgão oficial do Município ficarão a cargo da Assessoria de Comunicação do Poder Executivo Municipal que poderá contar com a colaboração de sua congênere no Poder Legislativo. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá autorizar a contratação de terceiros para efeito de cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, observadas as normas licitatórias aplicáveis. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisO)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL1 AO) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO O E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.5º - Além das Leis e outros atos oficiais sujeitos a publicação, o órgão oficial do Município poderá divulgar noticiários de interesse da população e dar publicidade aos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, incluindo todas as matérias institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das Fundações Municipais observadas as limitações estabelecidas no & 1º, do artigo 37, da Constituição Federal. Art.6º - A Assessoria de Comunicação da Prefeitura será responsável, através de jornalista credenciado, junto aos órgãos de fiscalização e controle das atividades jornalísticas, assim como pelas matérias publicadas que, em qualquer hipótese, deverão obedecer aos preceitos legais e pertinentes. Art.7º - Os contratos mantidos com órgãos da imprensa particular para publicação dos atos oficiais continuarão em vigor, após a vigência desta Lei, até o término dos prazos contratuais. Art.8º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a utilizar-se das dotações orçamentárias próprias do corrente exercício. Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.10 — Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006. (LEOBERTO WEINERT I Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada ia, fSecretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/12/200 . , Secretário Municipal de Adrhinistração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL2