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norma nº 4121/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4121 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º071/2006 QUE "INSTITUI O ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2978

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4,121 DE 13/12/2006
INSTITUI O ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica instituído o órgão de imprensa oficial do Município de
Canoinhas, na forma desta Lei, sob a denominação de "INFORMATIVO DO
MUNICÍPIO" - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Art.2º - A publicação das Leis e dos atos municipais far-se-á através
do órgão oficial do Município ora criado.
81º - A publicação a que se refere este artigo compreende todos os
atos oficiais sujeitos a esta providência, emanados tanto do Poder Executivo
como do Poder Legislativo, bem como das Fundações Municipais.
82º - Os atos oficiais de caráter urgente, cuja vigência dependa de
publicação imediata, poderão ser publicados em órgão da imprensa particular
local, de circulação diária, contratado conforme as normas estabelecidas na
Legislação Federal que regula as licitações públicas.
Art.3º - A periodicidade, tiragem, formato, número de páginas e
sistema de distribuição serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, de acordo com o volume de matéria a ser divulgada, as datas de
promulgação dos atos a serem publicados e o universo de leitores a ser
alcançado.
Art.4º - A confecção, diagramação e impressão do órgão oficial do
Município ficarão a cargo da Assessoria de Comunicação do Poder Executivo
Municipal que poderá contar com a colaboração de sua congênere no Poder
Legislativo.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá autorizar a contratação
de terceiros para efeito de cumprimento do disposto no "caput" deste artigo,
observadas as normas licitatórias aplicáveis.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisO)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL1
AO)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO O E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.5º - Além das Leis e outros atos oficiais sujeitos a publicação, o
órgão oficial do Município poderá divulgar noticiários de interesse da
população e dar publicidade aos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos, incluindo todas as matérias institucionais dos
Poderes Executivo e Legislativo, bem como das Fundações Municipais
observadas as limitações estabelecidas no & 1º, do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art.6º - A Assessoria de Comunicação da Prefeitura será responsável,
através de jornalista credenciado, junto aos órgãos de fiscalização e controle
das atividades jornalísticas, assim como pelas matérias publicadas que, em
qualquer hipótese, deverão obedecer aos preceitos legais e pertinentes.
Art.7º - Os contratos mantidos com órgãos da imprensa particular
para publicação dos atos oficiais continuarão em vigor, após a vigência desta
Lei, até o término dos prazos contratuais.
Art.8º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado a utilizar-se das dotações orçamentárias
próprias do corrente exercício.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 13 de dezembro de 2006.
(LEOBERTO WEINERT
I Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada ia, fSecretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 13/12/200 . ,
Secretário Municipal de Adrhinistração de Finanças.
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